1

00:00:05

Junia Feitosa (Juíza Auxiliar da Presidência)

1.1. Cumprimentou a todos os presentes e, na sequência, passou a palavra para Raimundo Junior (ASPLAN) para anunciar a pauta do dia.

2

00:00:26

Raimundo Junior (ASPLAN)

2.1. Descreveu a pauta, informando:

2.1.1. Avaliação das atividades relacionadas à acessibilidade e inclusão realizadas pelo TRE-PI em 2025;

2.1.2. Os planos de ação preparados para as eleições de 2026;

2.1.3. Anúncio sobre a nova resolução do CNJ sobre acessibilidade e inclusão, que substituirá a Resolução CNJ nº 401/2021, se aprovada na redação atual, após debate público entre os tribunais.

2.2. Mencionou que Sérgio Miranda (NSA) entraria em mais detalhes sobre a situação, prevendo que ela entraria em vigor no próximo exercício.

3

00:01:19

Sérgio Miranda (NSA)

3.1. Cumprimentou a Coordenadora da Comissão, Dra. Júnia Feitosa e as demais pessoas presentes à reunião.

3.2. Explicou que a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) tem por regulamento se reunir duas vezes por ano.

3.3. Mencionou a reunião de fevereiro sob a condução da doutora Maria Célia, então Coordenadora da Comissão e agora a segunda reunião do ano.

3.4. Destacou os três pontos da pauta e propôs brevidade para cumpri-los devido ao tempo limitado.

3.5. Passou a destacar as ações mais importantes de 2025, enfatizando o projeto "Todo Voto Importa" desenvolvido pelos Laboratórios de Inovação do Nordeste, em rede com nove Estados nordestinos mais o Pará, totalizando dez Estados.

3.6. Explicou que o projeto atendia à Meta 9 do CNJ sobre projetos inovadores e visava romper desafios da diferença proporcional de PCDs entre o Cadastro Eleitoral no Piauí e os dados do IBGE.

3.7. Destacou que o Piauí tem 10,8% da população com algum grau de deficiência segundo o IBGE, ocupando o terceiro colocado no Brasil, atrás de dois outros Estados nordestinos.

3.8. Mencionou que apenas 1,6% do cadastro de eleitores registrava deficiência, motivando o projeto.

3.9. Descreveu parcerias importantes com secretarias de Estado como Segurança Pública, Inclusão da Pessoa com Deficiência, Assistência Social e Ministério Público, notando que no encontro de avaliação em Recife, o Piauí se destacou pelo número de parcerias e impacto.

3.10. Relatou ações em vários Cartórios Eleitorais durante a semana do “Dia D”, realizada em setembro, com evento de lançamento em Teresina na sede do Ministério Público.

3.11. Enfatizou que a parceria entre SEID, SASC, SSP e MPPI contribuiu para o êxito da iniciativa.

3.12. Fez conexão do Projeto Todo Voto Importa com o Acordo de Cooperação com o MPPI para melhoria dos locais de votação.

3.13. Descreveu o "Dia D" com atendimentos em Teresina, envolvendo grande número de pessoas com deficiência e representantes de instituições, estendendo-se à semana com serviços como coleta de biometria e emissão de segunda via.

3.14. Mencionou que o projeto ocorreu em doze Zonas Eleitorais, alcançando 24 municípios, atendendo 118 pessoas com deficiência.

3.15. Destacou o importante envolvimento de magistrados(as), promotores(as) servidores(as) e parceiros(as) nessa campanha.

3.16. Retomando a lista de atividades de 2025, destacou a execução do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação com o Ministério Público para melhoria da acessibilidade nos locais de votação.

3.17. Explicou o dilema de não serem proprietários dos prédios, necessitando sensibilização dos gestores, e o link com o Plano de Ação de 2026 onde a revisão de acessibilidade está presente.

3.18. Passou para a pauta seguinte, descrevendo o Plano de Ação para eleições de 2026 com as principais entregas:

3.18.1. mapeamento do eleitorado com deficiência;

3.18.2. redefinição do manual de acessibilidade;

3.18.3. orientação, seleção e treinamento de coordenadores de acessibilidade e mesários, linkando ao GT Mesários coordenado por Hugo Leonardo (SEOZIC), reforçando o papel do agente de acessibilidade nos prédios para solucionar problemas dinâmicos no dia da eleição.

3.19. Mencionou a segunda edição da Central de Libras devido ao êxito na eleição anterior, fortalecendo a comunicação institucional acessível para a comunidade de surdos.

3.20. Afirmou que essas eram as principais entregas do plano aprovado, a ser implementado em janeiro.

4

00:13:01

Junia Feitosa (Juíza Auxiliar da Presidência)

4.1. Questionou Sérgio Miranda (NSA) sobre a avaliação das atividades realizadas, como o "Todo Voto Importa", mencionando sua participação e a de Silvani Maia (DG) no Ministério Público.

4.2. Observou a diferença percentual existente entre o público de pessoas com deficiência no Piauí e aquele cadastrado no ELO.

4.3. Enfatizou a importância da campanha e a atuação das associações de pessoas com deficiência, levantando a reflexão do motivo da grande diferença.

5

00:14:47

Raimundo Junior (ASPLAN)

5.1. Fez um breve comentário, concordando que o Ministério Público tinha forma eficaz de promover ações, dando a impressão de que o projeto “Todo Voto Importa” foi idealizado pelo próprio MP quando, na realidade, se trata de uma iniciativa  do TRE-PI.

5.2. Explicou que inicialmente o plano seria realizar o evento na sede da SEID, nas agendas do evento do MPPI com a data proposta pela Rede Nordeste de Inovação colidiram.

5.3. Decidiu-se por não sobrepor eventos, e contataram o MP com base no Acordo de Cooperação da Melhoria dos Locais de Votação.

5.4. Lembrou que nesse evento foi pactuado mais um Acordo de Cooperação envolvendo o TRE-PI, o próprio MPPI, a SEID, a SASC e a SSP.

5.5. Defendeu trazer a execução do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação de Melhoria dos Locais de Votação para a sede do TRE-PI, reforçando sua posição como eixo central da iniciativa.

5.6. Propôs o agendamento de uma reunião entre os parceiros.

6

00:16:57

Junia Feitosa (Juíza Auxiliar da Presidência)

6.1. Relatou caso prático como da Juíza da 1ª Zona Eleitoral de Teresina, visitando sessões antes da eleição.

6.2. Lembrou que durante as visitas identificou uma escola particular com dois pavimentos havendo pessoas com dificuldade de deslocamento para votar, estando a Urna Eletrônica instalada no andar superior.

6.3. Relatou que soube posteriormente que um mesário deu como orientação para um dos eleitores que não conseguia acessar a seção, justificar o voto.

6.4. Criticou a orientação como indevida podendo macular a imagem do TRE-PI.

6.5. Apresentou como solução descer a seção eleitoral para funcionar num outro ambiente no espaço térreo.

6.6. Enfatizou falha na capacitação de mesários, apesar de participar de reuniões, e a necessidade de atenção a espaços acessíveis quanto das instalações das seções.

7

00:20:19

Hugo Leonardo (GT Mesários)

7.1. Explicou que nas diretrizes de capacitação constavam atenção especial na acessibilidade do eleitor em primeiro plano.

7.2. Criticou a solução de justificativa apresentada pelo mesário.

7.3. Lembrou que a Urna Eletrônica aceitaria a justificativa, mas o TSE invalidaria devido a justificativa ocorrer no mesmo município de domicílio do eleitor, gerando multa e insatisfação para o cidadão.

7.4. Comentou utilizar esse tipo de situação nos treinamentos para reforçar as orientações sobre acessibilidade nas seções eleitorais junto aos Cartórios Eleitorais.

8

00:22:09

Junia Feitosa (Juíza Auxiliar da Presidência)

8.1. Pediu alertar sobre a situação da pessoa idosa que comumente tem dificuldade de enfrentar subida de escadas.

9

00:22:19

Hugo Leonardo (GT Mesários)

9.1. Concordou em chamar atenção e confirmou anotação, com núcleo de sustentabilidade e acessibilidade integrando GT Mesários para repisar e reforçar para 2026.

10

00:23:04

Sérgio Miranda (NSA)

10.1. Descreveu confluência de duas normas em definição final:

10.1.1. Resolução do CNJ com um caráter geral sobre acessibilidade;

10.1.2. Resolução do TSE com caráter mais específico sobre acessibilidade, focada no processo eleitoral.

10.2. Noticiou que a Resolução do CNJ entrou em debate na sessão de 03/12/2025, mas o Conselheiro Relator retirou da pauta, comunicando que iria realizar consulta aos tribunais conferindo prazo de 10 dias para resposta.

10.3. Iniciou a apresentação do comparativo entre as Resoluções do TSE e do CNJ, destacando as características específicas e gerais, respectivamente.

10.4. Comentou que a Resolução do CNJ avança disciplinando o funcionamento das unidades de acessibilidade e inclusão, sugerindo tratar em reunião posterior os impactos.

11

00:27:00

Silvani Maia (DG)

11.1. Cumprimentou a todos os presentes à reunião.

11.2. Comentou que a futura Resolução do CNJ, ainda em elaboração tem caráter geral e que a Justiça Eleitoral tem norma especial via TSE.

11.3. Mencionou reunião da Ministra Cármen Lúcia (TSE) em 19/11/2025 com representantes de tribunais focando em acessibilidade nas eleições, fornecendo diretrizes.

11.4. Enfatizou avanços pioneiros do TRE-PI desde 2010 destacando o planejamento de acessibilidade e a parceria com GT Mesários para capacitação de mesários em atender pessoas com necessidades especiais.

11.5. Citou episódio ocorrido na Escola Professor Darcy Araújo, envolvendo uma senhora em cadeira de rodas sem acesso à seção eleitorais porque a calçada era estreita.

11.6. Enfatizou a necessidade de dedicar foco à Resolução do TSE por ocasião das eleições, visando reduzir barreiras físicas e atitudinais via capacitação de coordenadores.

11.7. Por ora recomendou não dar prioridade à futura Resolução do CNJ e dar atenção à Resolução do TSE.

12

00:32:02

Junia Feitosa (Juíza Auxiliar da Presidência)

12.1. Concordou com as ponderações de Silvani Maia (DG), enfatizando facilitar e diminuir barreiras ao máximo, inclusive na vistoria do chefe de cartório, olhando não só a sala da Urna Eletrônica, mas os arredores e entrada.

13

00:32:47

Sérgio Miranda (NSA)

13.1. Para encerrar, mostrou gráfico importante de evolução da abstenção desde 2018, com barras amarelas indicando abstenção de eleitores com deficiência, reduzindo de 33% em 2018 (um em três não votou) para 23% em 2024 (um em cinco), quebrando um terço da abstenção.

13.2. Comentou o desafio de continuar com essa tendência para deixar o patamar de abstenção de PCDs compatível com a média geral.

14

00:35:19

Junia Feitosa (Juíza Auxiliar da Presidência)

14.1. Expressou confiança em conseguir, convidando mais colocações.

15

00:35:29

Elisabeth Schuck (NSA)

15.1. Cumprimentou a todos os presentes, demonstrando emoção ao tratar do assunto.

15.2. Relatou recente participação no quarto encontro de acessibilidade no TSE comentando a apresentação do TRE-PR sobre o tema.

16

00:39:15

Junia Feitosa (Juíza Auxiliar da Presidência)

16.1. Achou interessante o projeto, sugerindo uma campanha para incentivar pessoas com deficiência junto a mesários voluntários.

17

00:40:28

Raimundo Junior (ASPLAN)

17.1. Consultou sobre deliberações sobre os temas abordados, sugerindo agendar reunião com MP e PRE para o próximo ano visando a execução do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação para a melhoria de acessibilidade nos locais de votação.

18

00:41:11

Silvani Maia (DG)

18.1. Sugeriu março, realizando o encontro ainda na gestão atual.

19

00:41:41

Junia Feitosa (Juíza Auxiliar da Presidência)

19.1. Acatou a sugestão, propondo sondar dia exato ou semana, conforme a disponibilidade de agenda dos parceiros.

20

00:41:56

Silvani Maia (DG)

20.1. Sugeriu sondar doutora Cláudia Seabra (MPPI) para disponibilidade na primeira semana de março.

21

00:42:24

Sérgio Miranda (NSA)

21.1. Sugeriu encaminhamento para autorizar o NSA a abrir processo de consulta às unidades para coletar informações para o Relatório de Acessibilidade 2025.

22

00:43:06

Silvani Maia (DG)

22.1. Reforçou a proposta de Sérgio Miranda (NSA) para considerar não somente as iniciativas do NSA, sugerindo extensão às unidades judiciárias e Cartórios Eleitorais por iniciativas vistas na biometria.

23

00:43:22

Sérgio Miranda (NSA)

23.1. Explicou que CNJ abre em janeiro o formulário para alimentar o sistema PLS-Jud com informações de 2025.

23.2. Propôs consultar os Cartórios Eleitorais via Corregedoria para levantar iniciativas locais.

24

00:45:55

Silvani Maia (DG)

24.1. Achou que Corregedoria incorporaria essa captura de informações, a partir dos relatos nos documentos de inspeções além de registros no projeto de biometria.

25

00:46:38

Hugo Leonardo (GT Mesários)

25.1. Concordou com o manifesto, sugerindo ao NSA dar início ao pedido de informações à Corregedoria para oficiar os Cartórios Eleitorais para informar sobre iniciativas locais.

26

00:47:15

Sérgio Miranda (NSA)

26.1. Informou que abrirá a diligência no início de janeiro com prazo de retorno até o final do mês, para elaborar o relatório de Acessibilidade e Inclusão para entrega ao CNJ até 28/02/2026.

27

00:47:54

Junia Feitosa (Juíza Auxiliar da Presidência)

27.1. Acolheu a proposta consultando os demais membros do colegiado que anuíram com a programação.

28

00:49:00

Junia Feitosa (Juíza Auxiliar da Presidência)

28.1. Encaminhou para o encerramento, agradecendo a participação de todos.

28.2. Após as manifestações de agradecimentos dos participantes deu por encerrada a reunião.

17.1

Objeto:

Execução do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação para melhoria de acessibilidade nos locais de votação.

Deliberação:

Marcar reunião com o Ministério Público e a Procuradoria Regional Eleitoral para discutir acessibilidade nos locais de votação, iniciando articulações.

Raimundo Junior (ASPLAN) / Junia Feitosa (Juíza Auxiliar da Presidência)

06/03/2026

21.1

Objeto:

Levantamento das iniciativas de acessibilidade e inclusão realizadas no ano para compor relatório do NSA pelas Unidades.

Deliberação:

Abrir processo SEI de consulta formal às unidades administrativas e judiciárias (via Corregedoria) para coleta de informações sobre ações de acessibilidade em 2025, incluindo iniciativas localizadas.

Sérgio Miranda (NSA) / Hugo Leonardo (GT Mesários)

16/01/2026

26.1

Objeto: 

Elaboração de Relatório Anual sobre Acessibilidade e Inclusão

Deliberação: 

Elaborar o Relatório Anual de Acessibilidade e Inclusão de 2025 baseado na consulta, para envio ao CNJ.

Sérgio Miranda (NSA)

28/02/2026

ASPLAN

Assessoria de Planejamento (do TRE-PI)

CNJ

Conselho Nacional de Justiça

CPAI

Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão

DG

Diretoria-Geral

ELO

Cadastro Eleitoral

GT Mesários

Grupo de Trabalho Mesários

IBGE

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

MP

Ministério Público

MPPI

Ministério Público do Estado do Piauí

NSA

Núcleo de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão

PCDs

Pessoas com Deficiência

PRE

Procuradoria Regional Eleitoral

SASC

Secretaria de Assistência Social e Cidadania (do Governo do Piauí)

SEID

Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência (do Governo do Piauí)

SSP

Secretaria de Segurança Pública (do Governo do Piauí)

TRE-PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

TSE

Tribunal Superior Eleitoral

Raimundo Nonato Gonçalves Junior

23/12/2025

ASPLAN

raimundo.junior@tre-pi.jus.br

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Goncalves Junior, Assessor(a) de Planejamento e Gestão Estratégica, em 07/01/2026, às 12:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Junia Maria Feitosa Bezerra Fialho, Juiz Auxiliar do TRE-PI, em 08/01/2026, às 10:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Silvani Maia Resende Santana, Diretora Geral, em 08/01/2026, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Temilson Fernandes dos Santos, Estagiário, em 09/01/2026, às 08:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Tadeu Almeida Martins, Secretário(a) de Gestão de Pessoas, em 09/01/2026, às 08:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Mhario Eugenio de Castro Ramos, Analista Judiciário, em 09/01/2026, às 09:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Miran Vieira de Sousa Silva, Secretário da SAOF, substituto, em 09/01/2026, às 10:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Hugo Leonardo Ferreira Leite, Chefe de Seção, em 09/01/2026, às 10:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Elisabeth de Sousa Aguiar Schuck, Técnico Judiciário, em 12/01/2026, às 08:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Joziele Coimbra Borges de Andrade, Coordenador, em 12/01/2026, às 10:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves de Miranda, Analista Judiciário, em 12/01/2026, às 12:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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