TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Contratação de serviços de agente de integração para operacionalização do programa de estágio remunerado do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os níveis médio, graduação e pós-graduação, mediante a realização de processo seletivo, manutenção de lista de aprovados, convocação, contratação e acompanhamento de estágio não obrigatório, assim como a realização de convênio com as Instituições de Ensino e o fornecimento de seguro contra acidentes pessoais, observada a Lei nº 11.788/2008 e as Resoluções TRE-PI nº 474/2023 e n.º 453/2022, por meio de dispensa eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021..

 

 

CATSER	GRUPO	ITEM	Descrição do serviço	Quantidade estimada de estagiários	Taxa de administração por estagiário	Taxa de administração mensal	Valor anual
15156	GRUPO ÚNICO	01	Serviço de agente de integração de estágio - ensino médio profissionalizante (8 vagas), graduação (43 vagas) e pós-graduação demais cursos (5 vagas)	56	R$ 17,50	R$ 980,00	R$ 11.760,00
		02	Serviço de agente de integração de estágio - pós-graduação área jurídica	8	R$ 33,19	R$ 265,52	R$ 3.186,24
VALOR TOTAL							R$ 14.946,24

 

 

1.2. A contratação se dará em único item de serviço para gerenciamento do programa de estágio dos estudantes de ensino médio profissionalizante, graduação e pós-graduação, para a Secretaria do Tribunal e para os cartórios eleitorais, da capital e dos municípios do interior.
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 10 anos, nos termos do art.107 da Lei 14.133/21.
1.4.1. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.5. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.6. Em caso de divergência entre a descrição do serviço indicado no SIASG/COMPRASNET e o constante deste Termo de Referência, prevalecerá este último.
1.7. A proposta deverá ser ofertada tendo como referência o valor unitário anual.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A contratação desta prestação de serviços será por meio de contratação direta por dispensa de licitação com fulcro no Inciso II do Artigo 75 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.333/2021.

A experiência deste TRE-PI em contratar agente de integração tem sido positiva, pois face à carência de servidores para gerir o Programa de Estágio deste Regional poderia trazer tanto prejuízos para os estagiários como à imagem desta Instituição, haja vista que as Contratações mantidas com agentes de integrações, que têm executado de forma satisfatória o programa de estágio, sobretudo, a última, com a empresa Usina de Talentos, que possui uma plataforma automatizada, facilitando a interação com os estagiários e este Tribunal.

2.2. Salienta-se a relevância do programa de estágio para formação acadêmica dos estudantes de ensino médio profissionalizante, graduação e pós-graduação, bem como o conhecido benefício no desenvolvimento das atividades nas unidades administrativas e judiciárias deste Regional.
2.3. A gestão autônoma do Programa de estagiário é atribuição complexa, que envolve a realização de processo seletivo de estagiários, celebração de convênios com as Instituições de Ensino, emissão de diversos relatórios, acompanhamento e fiscalização de cada estagiário, entre outras tarefas, que torna inviável a gestão da pasta por apenas um servidor, sem agente de integração.
2.4. Além disso, não obstante as recentes solicitações feitas pelo Setor de Estágio para atualizar o sistema de Gestão de Estagiários (SGE) - implementadas pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, na prática, o sistema SGE ainda atua como um registro de frequência de estagiários, não abrangendo completamente as funções necessárias para uma gestão integral do Programa de Estágio.
2.5. Desse modo, a contratação de agente de integração para gerir o Programa de Estágio, em conjunto com servidores deste Regional e nos moldes previstos neste Termo de Referência, visa garantir a manutenção do Programa de Estágio do TRE/PI, por ser a solução mais vantajosa para este Regional.

2.6. A contratada executará os serviços consoante as disposições deste Termo de Referência e com destaque aos itens abaixo relacionados, observando-se, obrigatoriamente, os preceitos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como da Resolução TRE-PI nº 474/2023 e Resolução TRE-PI n.º 453/2022 e quaisquer normas que doravante sejam editadas sabre a matéria de estágio.

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

1. 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares (item 07), doc. SEI N° 0002491557.
2.  

3. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. A contratação será realizada por meio de dispensa eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

4.2. A escolha da proposta seguirá o critério de menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, garantindo a melhor relação custo-benefício para a Administração.

4.5. Dada a baixa complexidade dos serviços pleiteados não há a necessidade de transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, a fim de que não haja solução de continuidade, visto que se pode, a cada novo contrato, recomeçar os trabalhos sem empecilhos.

4.6. O intervalo mínimo de lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, será de R$ 20,00 (vinte reais).

4.9. Para esta contratação deverá ser observado o que determina o art. 48, I, da Lei 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, ou seja, o processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, cuja previsão deverá constar no Edital.

4.10. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, tendo em vista o valor da contratação e sua baixa complexidade. No entanto, a contratada poderá ser responsabilizado por danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

4.11. Os Critérios e Práticas de Sustentabilidade estão previstos no item 12 dos Estudos Técnicos Preliminares, evento SEI 0002491557 .

4.2. Tendo em vista o valor da contratação, a baixa complexidade do objeto e o ramo de mercado a atender a demanda, não será admitida a participação de consórcio na presente contratação.

4.4. Para esta contratação não será permitida a subcontratação do objeto.

4.5. Até a data de assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá indicar um preposto, mediante declaração que deverá constar o nome completo, documentos de identificação (RG e CPF), telefone e e-mail de contato, para representá-la administrativamente perante o CONTRATANTE.

4.6. O preposto deverá apresentar-se ao servidor designado pelo CONTRATANTE para exercer o acompanhamento e a fiscalização, previamente à data indicada para a assinatura do contrato, para tratar dos assuntos pertinentes a execução do contrato, relativas a sua competência.

4.7. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços executados e as faturas decorrentes, assim como para avaliar a qualidade dos serviços dos profissionais da CONTRATADA, postos a disposição do CONTRATANTE.

4.8. A CONTRATADA orientará o seu preposto quanto a necessidade de acatar as orientações do CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho.

4.9. lncumbe ao preposto atender as demandas da gestão e/ou fiscalização do contrato, inclusive para apresentar documentos solicitados pelo CONTRATANTE.

4.10. A realização de reunião do preposto com o fiscal de contrato deverá ser solicitada com pelo menos 1 dia de antecedência, em dia e horário definidos pela fiscalização e ocorrerá, preferencialmente, de modo virtual, para tratar das providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento das obrigações do preposto, a quem caberá a adoção das medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme o art. 118 da Lei nº 14.133/2021.

4.11. A comunicação oficial entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE será feita por escrito, preferencialmente por e-mail.

4.12. O preposto deverá responder as solicitações do CONTRATANTE por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo Fiscal do Contrato, no prazo máximo de 04 (quatro) horas durante o horário comercial, ou até às 8h30 do próximo dia útil, no caso de comunicação fora do horário comercial.

4.13. A fim de evitar falha na comunicação, a CONTRATADA deverá fornecer pelo menos 2 (dois) endereços de e-mail, ambos de provedores diferentes, sendo pelo menos um dos endereços de um serviço de e-mail de grande porte, notoriamente conhecido por manter o sistema sempre funcionando como, por exemplo, Microsoft Hotmail / Outlook, Google Gmail e Yahoo Mail.

4.14. É responsabilidade da CONTRATADA se certificar de que os endereços eletrônicos estejam funcionando corretamente. Não será aceita a alegação de que os sistemas de comunicação por correio eletrônico falharam, exceto se noticiado pelos meios de divulgação.

4.15. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 o conceito de fornecimento contínuo foi ampliado para abarcar os serviços e bens necessários à manutenção da atividade administrativa. A contratação de agente de integração especializado para intermediação de estágio remunerado é uma necessidade permanente do órgão. Desta forma, a contratação se trata de serviço continuado, mediante contrato estimado, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021. Ressalta-se que o quantitativo de estagiários por mês, informado no capítulo 1 deste Termo de Referência é estimativo, e que o Tribunal Regional Eleitoral - TRE fará a contratação somente do que for efetivamente necessário.

4.16. Considerando que existe uma previsibilidade do número de estagiários a serem contratados, será firmado contrato estimativo, não estando vinculado a utilização de quantitativo mínimo de estagiários.

4.17. A prestação de serviços objeto deste TR não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Pública municipal, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Da Qualificação Técnica

4.18. A licitante deverá comprovar sua qualificação técnica, apresentando, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta contratação:

4.18.1. Para fins da comprovação prevista no item anterior, considera-se "prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta contratação" a execução, em eventos similares, de serviços de agente de integração especializado para intermediação de estágio remunerado, mediante a realização de processo seletivo, manutenção de lista de aprovados, convocação, contratação e acompanhamento de estágio não obrigatório, assim coma a realização de convênio com as lnstituições de Ensino e o fornecimento de seguro contra acidentes pessoais.

4.18.2. É de responsabilidade da licitante a disponibilização de todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado solicitado, cabendo ao Agente de Contratação diligenciar para o esclarecimento de eventuais dúvidas.

 

5. EXECUÇÃO DO OBJETO

 

5.5.13.5. Encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Contratante cópia digitalizada dos documentos exigidos para a contratação do estagiário — prevista em Edital, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data do início das atividades do estagiário, para fins de registros em sistemas próprios, conforme subitem 3.5.6.

5.5.13.6. Adotar mecanismos de controle para fiscalização dos documentos essenciais ao contrato de estágio, atentando-se para os seguintes prazos:

5.5.13.6.1. O TRE-PI deverá estar em posse do Termo de Compromisso, devidamente assinado pelas partes, 02 (dois) dias antes do início das atividades dos estagiários;
5.5.13.6.2. Mensalmente, a contratada deverá informar relação contendo o nome de estagiários que serão desligados no mês seguinte (a pedido, por conclusão de curso, por decurso de dois anos de estágio, etc.);
5.5.13.6.3. Convocar o candidato para que inicie as atividades junto ao TRE/PI no prazo de 10 dias após a solicitação;
5.5.13.6.4. Observar os demais prazos previstos neste Termo de Referência.

5.5.13.7. Disponibilizar atendimento, ao estagiário, que garanta resposta aos questionamentos formulados, em tempo razoável.
5.5.13.8. Fornecer manual ou guia prático de estágio ao estudante, no ato da sua contratação.
5.5.13.9. Prestar orientação atitudinal e comportamental aos estagiários.
5.5.13.10. Verificada qualquer irregularidade no contrato de estágio, a contratada deve adotar providências necessárias para o saneamento, comunicando imediatamente o caso ao TRE-PI.

5.5.14. O TRE-PI poderá, a seu critério, solicitar contratação antecipada de estagiário, no final do ano, com previsão, no Termo de Compromisso, de início das atividades para meados do mês de janeiro do ano seguinte.

5.5.15. A contratada deverá encaminhar ao Setor de Estágio do TRE cópia de todos os e-mails encaminhados para os supervisores e estagiários que envolvam o contrato de estágio (renovação de contrato, desligamentos, preenchimento de relatórios, etc.).

5.5.16. Encaminhar ao TRE-PI, sempre que solicitado, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, durante a vigência do contrato, relatórios solicitados pelo contratante que contenham informações sobre os contratos de estágio. Cita-se, como exemplo, relação de estagiário com as datas de conclusão de curso, relação de estagiários com previsão final do estagio, etc.
5.5.17. Encaminhar ao TRE-PI, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, durante a vigência do contrato, e em caso de rescisão ou resolução contratual, arquivos individualizados (digitalizados) de todos os documentos referentes aos contratos de estágio, encerrados e em andamento, e dos processos seletivos para estagiários realizados durante a vigência do contrato.
5.5.18. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
5.5.19. Os profissionais contratados pela empresa contratada para a execução do objeto previsto neste Termo de Referência serão por ela recrutados, ficando sob sua inteira responsabilidade o pagamento de salários, encargos, benefícios, contribuições, impostos, uniformes, indenizações, seguros, assistência médica, etc.

1. 5.6. Assinatura física e/ou eletrônica dos documentos referentes ao estágio:

5.6.1. Os Termos de Compromissos de Estágio deverão ser assinados pelo estagiário, pelo responsável em caso de menor de idade, pela lnstituição de ensino, pelo agente de integração e pelo TRE-PI.

5.9. Fica a empresa obrigada a enviar aviso de recebimento das mensagens eletrônicas que lhes são enviadas. Caso não o faça, considerar-se-á ciente do seu conteúdo, na data de envio registrada no Sistema Eletrônico de lnformações.

 

6. GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.3.1. A fiscalização, acompanhamento e a orientação relativa a prestação dos serviços/fornecimento ficarão a cargo de servidor pertencente ao quadro deste Tribunal.

6.3.2. O contato entre este Tribunal e a empresa contratada será mantido, prioritariamente, por intermédio da fiscalização.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato, quando for o caso.

6.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), cabendo:

a) acompanhar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições nele estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

b) Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

c) ldentificada qualquer inexatidão ou irregularidade, a fiscalização emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

d) lnformar à administração, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a competência da fiscalização, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

e) No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato ou autoridade competente. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

f) Comunicar ao gestor do contrato ou autoridade competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas a renovação tempestiva ou a prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

g) Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhar o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

h) Atuar tempestivamente na solução de problemas em caso de descumprimento das obrigações contratuais, reportando à administração para as providências cabíveis, quando ultrapassar a competência do fiscal; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

i) Manter registro de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

j) Formalizar processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.6. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá as seguintes rotinas:

6.6.1. requisitar a prestação dos serviços e/ou fornecimento, mediante Ofício ou Requisição de fornecimento;

6.6.2. exercer, em nome do Tribunal Regional Eleitoral, toda e qualquer ação de orientação geral, decidir sobre questões técnicas e burocráticas dos serviços, sem que isto implique em transferência de responsabilidade, a qual será única e exclusivamente de competência da contratada;

6.6.3. conferir e atestar a Nota Fiscal/Fatura emitida pela empresa contratada, encaminhando-a para pagamento;

6.6.4. Demais obrigações dos gestores/fiscais serão estabelecidas em Portaria da Presidência elaborada para este fim.

 

7. CRITÉRIOS DE MEDlÇÃO E PAGAMENTO

Recebimento do Objeto

7.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, mediante nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.1.1. O recebimento provisório e definitivo dos materiais/serviços ficará a cargo da fiscalização do TRE/PI, compreendendo, dentre outras, as seguintes verificações:

a) apresentação do documento fiscal, com identificação do fornecedor e do comprador (TRE/PI), descrição do serviço, quantidade, preços unitário e total; e

b ) compatibilidade dos serviços/materiais entregues, com as especificações exigidas neste Termo de Referência e constantes da proposta da empresa.

7.1.2. Atendidas as condições indicadas acima, será registrado o recebimento provisório mediante atestado no verso da Nota Fiscal, ou, em termo próprio.

7.1.2.1. O atestado de recebimento registrado em canhoto de nota fiscal, ou documento similar, não configura o recebimento definitivo do material/serviço.

7.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, devendo ainda ser verificado:

a) compatibilidade do serviço/material entregue com as especificações exigidas neste Termo de Referência e constantes da proposta da empresa fornecedora;

b) conformidade do documento fiscal quanto à identificação do comprador (TRE/PI), descrição dos serviços entregues, quantidade, preços unitário e total.

7.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

Da emissão da Nota Fiscal/Fatura

7.8. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida, preferencialmente, em meio eletrônico e conter a indicação do material e/ou serviço prestado, conforme a discriminação da Nota de Empenho, quantidade, e os preços unitário e total, devendo vir acompanhada de certidão SICAF.

7.8.1. Para fins de atendimento a IN/RFB 1.234, de 11/01/2012 (alterada pela IN/RFB nº 1.244/2012), a empresa deverá informar no documento fiscal os valores detalhados das contribuições federais a serem retidos na operação, exceto se a empresa for OPTANTE PELO SIMPLES.

7.9. O procedimento de pagamento da Nota Fiscal só se efetivará após o Recebimento Definitivo e mediante a comprovação da existência de conta bancária válida e ativa em nome da empresa, além da regularidade fiscal (INSS/FGTS), trabalhista e manutenção das demais condições de habilitação exigidas no edital.

7.9.1. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

7.10. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.10.1. A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.

7.10.2. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

7.11. É facultada a retenção dos créditos decorrente do contrato, até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art.139 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Prazo de Pagamento

7.12. O CONTRATANTE deverá apresentar mensalmente à CONTRATADA cópia da folha de pagamento dos estagiários, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, para emissão da nota fiscal ou outro documento que esteja conforme a legislação.

7.13. A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da folha de pagamento dos estagiários, conforme o subitem anterior, nota fiscal/fatura do serviço, que deverá ser emitida e entregue no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para fins de liquidação e pagamento, no mês subsequente ao da prestação do serviço.

7.14. O valor a ser pago à contratada, mensalmente, será obtido pela multiplicação do valor da taxa de administração pela quantidade de estagiários constantes da folha de pagamento.

7.15. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, por meio de ordem bancária, em banco, agência e conta-corrente indicada pela CONTRATADA, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de sua titularidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento definitivo do objeto pela fiscalização, observado que a sua emissão dar-se-á no mês subsequente ao da competência.

7.16. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.17. O gestor deverá providenciar a liquidação da nota fiscal/fatura e encaminhar ao Setor responsável em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem 7.15.

7.18 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.18.1. lndependentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

a) Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre Lucro Líquido-CSLL, COFINS e PIS/PASEP, nos termos da Lei 9.430/96, salvo opção da empresa pelo SIMPLES - Sistema lntegrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e empresas de Pequeno Porte, hipótese em que o fornecedor deverá comprovar a Opção;

b) Imposto Sabre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, se este for devido.

7.19. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.20. Em caso de atraso no pagamento por parte do Tribunal, os valores a serem pagos serão atualizados, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, mediante a aplicação da seguinte formula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos Moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: i = taxa percentual anual do valor de 6%, I = i / 365 -> I = (6/100) I 365.

 

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, tendo em vista a natureza comum dos serviços a serem contratados e por envolver valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme Capítulo 9 deste Termo de Referência, com fundamento no disposto no artigo 75, 11, da Lei 14.133/21:

Art. 75. É dispensável a licitação (atualizado pelo Decreto 12.343/2024):

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;

 

8.2. A dispensa se dará na forma eletrônica, com a adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO unitário do serviço.

8.3. A análise técnica das propostas será realizada pelos integrantes da equipe responsável pelo planejamento da contratação (integrante da área demandante e/ou integrante técnico) e visa à verificação da conformidade dos serviços ofertados pelas licitantes com as especificações indicadas neste Termo de Referência.

 

Exigências de habilitação

8.4. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIAO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida, constando expressa a abrangência das contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991;

b) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;

c) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho em observância ao disposto no art. 68, IV, da Lei 14.133/2021;

d) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, em campo próprio do sistema.

e) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executa ou executou de forma satisfatória serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta contratação.

e.1. Para fins da comprovação prevista no item anterior, considera-se "prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta contratação" a execução, em eventos similares, de serviços de agente de integração especializado para intermediação de estágio remunerado, mediante a realização de processo seletivo, manutenção de lista de aprovados, convocação, contratação e acompanhamento de estágio no obrigatório, assim coma a realização de convênio com as lnstituições de Ensino e o fornecimento de seguro contra acidentes pessoais.

e.2. É de responsabilidade da licitante a disponibilização de todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado solicitado, cabendo ao Agente de Contratação diligenciar para o esclarecimento de eventuais dúvidas.

 

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 14.946,24 (quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme custos unitários apostos no mapa comparativo de preços.

9.2. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre contratante e contratado, conforme especificado na matriz de risco constante do ETP.

 

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na Proposta Orçamentária de 2025..

 

 

11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA. segundo as cláusulas contratuais e os termos da proposta apresentada.

11.2. Exercer a gestão e fiscalização dos serviços prestados, por meio de servidores devidamente designados para tanto.

11.3. Cientificar a CONTRATADA sobre as normas internas vigentes, em especial as de segurança e transporte.

11.4. Verificar a qualificação dos profissionais indicados pela CONTRATADA quando do início da prestação dos serviços, podendo exigir a imediata substituição daqueles que não atenderem aos requisitos estabelecidos em Contrato.

11.5. Permitir acesso dos ESTAGIÁRIOS às suas dependências e equipamentos necessários para a execução dos serviços.

11.6. Disponibilizar instalações sanitárias aos ESTAGIÁRIOS.

11.7. Comunicar oficialmente à CONTRATADA acerca da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no cumprimento do Contrato, bem como exigir sua pronta regularização.

11.8. Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do Contrato.

11.9. Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado da CONTRATADA considerado inadequado, ou não qualificado para a execução dos serviços contratados.

11.10. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a execução do contrato.

11.11. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto da contratação, sejam solicitados pela CONTRATADA ou por seus empregados, ou prepostos.

11.12. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis em sendo constatada a inobservância ou o descumprimento de obrigações contratuais e legais.

11.13. Autorizar o estágio nas unidades que preencham os requisitos exigidos para a sua realização.

11.14. Oferecer instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.

11.15. Dispor de recursos financeiros para o planejamento, a execução e o acompanhamento das atividades pertinentes ao Programa de Estágio Remunerado.

11.16. lndicar servidor do seu quadro permanente de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientá-lo sobre os aspectos de conduta funcional e normas do Tribunal.

11.17. Solicitar ao agente de integração contratado a substituição de estagiários quando ocorrerem desligamentos, a fim de que esse proceda à convocação dos estudantes aprovados no processo seletivo de estágio.

11.18. Fornecer à contratada, quando solicitado, informações sobre o desenvolvimento do estagiário, mediante preenchimento de formulários próprios.

11.19. Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a situação dos estudantes contratados ou já desligados do estágio.

11.20. Cumprir todas as responsabilidades, como CONTRATANTE, indicadas no Termo de Compromisso de Estágio e no Termo Aditivo.

11.21. Acompanhar a frequência mensal dos estagiários, concedendo recesso remunerado nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e da Resolução TRE-PI nº 474/2023 e Resolução TRE-PI n.º 453/2022 e quaisquer normas que doravante sejam editadas sabre a matéria de estágio.

11.22. Encaminhar, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, as frequências dos estagiários para o devido processamento pela CONTRATADA;

11.23. Verificar a manutenção pelo fornecedor das condições de habilitação estabelecidas no Termo de Referência e anexos.

11.24. Conferir os serviços prestados, atestar as respectivas faturas e proceder a liquidação e ao pagamento dos serviços de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo de Referência.

11.25. Providenciar, mensalmente, o repasse ao agente de integração dos valores relativos ao vale-transporte e à taxa de administração, que inclui as despesas com seguro contra acidentes pessoais e custos operacionais.

 

12. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1. lncumbe à CONTRATADA:

12.1.1. Cumprir integralmente as obrigações contratuais e legais relativas à contratação, com emprego de pessoal habilitado, observado o quantitativo e a qualificação mínima exigidas.

12.1.2. Manter um preposto para representá-la administrativamente.

12.1.3. Acatar a fiscalização dos serviços contratados, levada a efeito por pessoa(s) devidamente credenciada(s) para tal fim pelo CONTRATANTE e atender às solicitações imediatamente.

12.1.4. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos ESTAGIÁRIOS, bem como adotar as medidas necessárias ao atendimento de todas as demandas relacionadas ao objeto do contrato e à legislação vigente.

12.1.5. Apresentar faturas mensais dos serviços efetivamente executados.

12.1.6. Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial.

12.1.7. lnformar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e­-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor, ou Fiscal do contrato.

12.1.8. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito e de imediato, qualquer anormalidade referente à execução dos serviços.

12.1.9. Atender prontamente às observações e exigências do CONTRATANTE, prestando os esclarecimentos necessários.

12.1.10. lnstruir os ESTAGIÁRIOS sobre a necessidade de observar e cumprir as normas internas e de segurança do CONTRATANTE.

12.1.11. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar os ESTAGIÁRIOS nesse sentido.

12.1.12. Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase de habilitação.

12.1.13. Orientar os ESTAGIÁRIOS a não abordar autoridades e servidores para tratar de assuntos particulares, de serviço ou atinentes ao contrato, exceto se for membro da Comissão de Fiscalização.

12.1.14. Responder integralmente por perdas e danos que causar diretamente ao TRE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, sua ou do seu preposto ou empregado, ou infrações à legislação penal em vigor, respondendo por todos e quaisquer danos resultantes de atos ou omissões que causarem a outrem, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

12.1.15. Solicitar reuniões com o CONTRATANTE visando o aperfeiçoamento das ações ou proposição de novas soluções relacionadas à prestação de serviços.

12.1.16. Orientar os ESTAGIÁRIOS, quanto às suas obrigações e atribuições, descritas neste Termo de Referência.

12.1.17. Responsabilizar-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade do serviço.

12.1.18. Contratar seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, devendo entregar cópia da apólice de seguro individual ao fiscal do contrato no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do respectivo contrato;

12.1.19. Conhecer e observar os princípios, diretrizes e protocolos constantes da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual e a Todas as Formas de Violência e Discriminação no âmbito do TRE-PI.

12.2. É expressamente vedado à contratada:

12.2.1. Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.

12.2.2. Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.

12.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionada ao fornecimento, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor a contratação de funcionários necessários a perfeita execução do fornecimento.

12.4. Receber os valores que lhe forem devidos pelo fornecimento dos serviços, na forma disposta neste Termo de Referência.

12.5. Abster-se de praticar atos ilícitos, em especial os descritos no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, bem como observar os princípios da legalidade, moralidade, probidade, lealdade, confidencialidade, transparência, eficiência e respeito aos valores preconizados no Código de Conduta Ética do TRE/PI (Resolução TRE/PI nº 258/2013).

12.6. Dar conhecimento, aos funcionários de seus respectivos quadros que participarão da execução contratual, sobre o Código de Conduta Ética do TRE/PI para ciência e responsabilidade em sua observância. O Código de Conduta Ética do TRE/PI pode ser acessado pelo link Código de Ética TRE/PI.

12.7. Proteger informações confidenciais e privilegiadas, conforme regulamento próprio.

12.8. Dar plena ciência do disposto na Resolução TRE-PI n.º 502/2025, a qual dispõe sobre os procedimentos para apuração e aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento de regras licitatórias e/ou obrigações contratuais decorrentes da Lei nº 14.133, de 14 de abril de 2021, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

 

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. As sanções decorrentes do procedimento licitatório (Dispensa Eletrônica) estarão previstas no Aviso de Dispensa Eletrônica.

13.2. As sanções decorrentes da execução contratual são as seguintes:

13.2.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.3. Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

I) Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

III) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

IV. Multa: Poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.

 

Tabela 1:

Grau	Correspondência
01	0,2% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.
02	0,4% ao dia sobre o valor mensal do Contrato
03	0,8% ao dia sobre o valor mensal do Contrato
04	1,6% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.
05	3,2% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.

 

Tabela 2:

 

Item	Descrição	Grau
01	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência.	05
02	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, as aquisições contratuais por dia e por unidade de atendimento	04
03	Manter funcionário sem qualificação para executar o objeto contratado, por empregado e por dia.	03
04	Recusar-se a executar o objeto contratado determinado pela fiscalização, por dia.	02
05	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do Órgão Fiscalizador, por ocorrência.	02
06	Deixar de substituir empregado alocado que não atenda às necessidades do objeto, por funcionário e por dia.	01
07	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Contrato e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Órgão Fiscalizador, por item e por ocorrência	03
08	Deixar de indicar e manter durante a execução do Contrato os prepostos previstos no Contrato.	01

 

 

14. HABILITAÇÃO

 

14.1 - Serão exigidos para fins de habilitação, os documentos exigidos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 (I - jurídica; II - técnica; III - fiscal, social e trabalhista; IV - econômico-financeira).

14.2. Habilitação jurídica

14.2.1 - Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

14.2.2 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

14.2.3 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

14.2.4 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

14.2.5 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

14.2.6 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

14.2.7 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

14.2.8 - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

14.3 - Habilitação fiscal, social e trabalhista

14.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

14.3.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

14.3.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

14.3.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

14.3.5 - Prova de regularidade com a Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

14.3.6 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

14.4 - Qualificação Econômico-Financeira

14.4.1 - Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

14.4.2 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II).

14.5. Qualificação Técnica

14.5.1 - Pelo menos um atestado ou certidão de capacidade técnica, com dados precisos e fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, os quais comprovem a prestação de serviços com características semelhantes ao do objeto da presente licitação;

14.5.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

a) prestação de serviços de administradora de estágios de forma satisfatória para empresa/órgão público com mínimo de 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de estagiários que o TRE-PI pretende contratar;
b) Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 2 (dois) anos serem ininterruptos.

14.5.2 - Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

14.5.3 - Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa.

14.5.4 - O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

14.6 - A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

14.7 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original digitalizados.

14.8 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

14.9 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

14.10 - Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

14.11 - A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

14.11.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).

14.12 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).

14.13 - A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

14.14 - A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

14.15 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

 

15 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

15.1 - Em observância ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

15.1.1 - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal, repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;

15.1.2 - Para fins de execução do objeto contratado e de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o Contratante poderá proceder ao tratamento dos dados pessoais dos representantes legais da Contratada, inclusive para publicação nos portais de Transparência do Contratante;

15.1.3 - Selecionada a empresa a ser contratada, para fins de assinatura do instrumento contratual, o representante legal da empresa e titular dos dados pessoais será cientificado pessoalmente do tratamento de seus dados a ser realizado pelo Contratante, na forma da Declaração de Concordância e Veracidade, conforme modelo constante no Anexo I deste Termo de Referência.

 

16. DO REAJUSTE E ALTERAÇÕES

16.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 meses, contado da data-base do orçamento estimado.

16.2. Após o interregno de um ano os preços iniciais serão reajustados, precedido o reajuste de solicitação do contratado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

16.3. Será considerado data-base a data do orçamento juntado aos autos do processo de contratação.

16.4. Em caso de mais de uma juntada de orçamento, será considerada a data da última juntada.

16.5. O índice a ser utilizado para eventual reajuste contratual será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, pela variação acumulada no período.

16.6. O reajuste será feito por apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, oportunidade em que deverão ser formalizados por meio de Termo Aditivo.

16.7. Caso a contratada não requeira tempestivamente o reajustamento de preços e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

16.7. Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajustamento quando este for requerido após a extinção do contrato.

 

17.VALIDADE DA PROPOSTA

17.1. As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 A Contratada declara aceitar o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras e a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública.

18.2 Será vencedora a empresa que apresentar a proposta que contenha o menor preço do serviço (grupo único) para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência.

18.3 Alertamos para o cumprimento da RESOLUÇÃO Nº 07, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor estabelece que: “É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.

 

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Lucy Gabrielli Oliveira Simeao Aquino, Coordenador(a) de Contratações e Patrimônio, em 17/10/2025, às 11:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002541711 e o código CRC CDC178A3.

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