SEI/TRE-PI - 0002494035

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

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Trata-se da contratação de serviços de computação em nuvem (Cloud Computing), para prover serviços de nuvem híbrida e Inteligência Artificial (IA) sob a modalidade de “infraestrutura como serviço” (IaaS) e/ou "plataforma como serviço" (PaaS), a qual iniciará o processo de adoção gradativa de um modelo de computação em nuvem e de recursos de Inteligência Artificial através de ferramentas disponíveis na Internet, atendendo recomendação do Conselho Nacional de Justiça, constante do art. 31 da Resolução CNJ nº 370/2021.

Verifico que a proposta apresentada pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO importa no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para um período de 24 (vinte e quatro) meses.

Ademais, a Coordenadoria de Orçamento e Finanças confirma a existência de suporte orçamentário para facear a despesa (0002417937), estando comprovado que a empresa está em condições de contratar com o Poder Público (0002490128).

Instada, a Assistência Jurídica da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças entende que o caso se enquadra na possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei 14133/2025, dada a inviabilidade de competição.

Por sua vez, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, examinando os presentes autos, descortina, a toda evidência, a necessidade da contratação, no entanto, considerando que se está diante de um contrato de adesão, defende que a contratação poderá se dar com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/202, in verbis:

IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

Neste particular, verifico que o TRE-PI é órgão pertencente ao Poder Judiciário, ostentando personalidade jurídica de direito público interno; o SERPRO, segundo o disposto no art. 1º da lei 5.615/1970, é a principal empresa pública de tecnologia da informação no Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, criado visando modernizar a administração pública e atender às demandas estratégicas por soluções tecnológicas voltadas à gestão e processamento de informações; objeto contratado consiste na prestação de serviços especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com foco em soluções de computação em nuvem sob o modelo de integrador multicloud ; e, o preço contratado é compatível com o praticado no mercado, conforme se infere do estudo técnico preliminar juntado aos autos, onde se demonstrou que os valores apresentados se encontram dentro dos parâmetros usuais e adequados às condições vigentes no mercado.

Diante do exposto, considerando que há perfeita convergência entre o propósito do objeto pretendido pelo TRE-PI e a missão institucional do Serpro, acolho o Parecer 1965 (0002494033) da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, aprovado pela Diretora-Geral, e DETERMINO a contratação direta do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, na modalidade dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14133/2021, com a finalidade de contratação de serviços aqui pretendidos, nos termos do contrato de adesão de doc. 0002458698

Saliente-se, de outra parte, que a despesa deverá correr nos moldes apontados pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças/Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 04/09/2025, às 11:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002494035 e o código CRC A93892C8.

0015280-23.2024.6.18.8000	0002494035v8
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