Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 25/04/2025, às 09:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002397287 e o código CRC CF054E72.