SEI/TRE-PI - 0002366606

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

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Relatório nº 244 / 2025 - TRE/PRESI/DG/SAOF/COCONP/SELIC/CCT

Processo Eletrônico SEI n° 0012613-64.2024.6.18.8000

Senhor Secretário de Administração, Orçamento e Finanças,

O Pregoeiro do TRE-PI, designado pela Portaria Presidência nº 185/2024, publicada no DJE nº 75, de 29/04/2024, (0002075682), vem, perante Vossa Senhoria, apresentar RELATÓRIO de suas atividades, relativas ao Procedimento Licitatório nº 90043/2024, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é é a aquisição de trajes sociais, uniformes operacionais e de identificação nos moldes padronizados pelas Resoluções nº 379/2021 e 380/2021, ambas do CNJ, para uso dos Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por meio do Sistema de Registro de Preços.

1. A autorização para deflagração deste procedimento se deu em 23/10/2024, conforme Termo 3639 (0002274846).

2. O edital (0002271950) teve seu aviso de licitação publicado no DOU, PNCP, Jornal e sítio do TRE-PI na internet (0002271957).

3. Houve pedido de esclarecimento e impugnação ao edital, que se encontram divulgados no portal de compras (https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/seguro/governo/quadro-informativo?identificador=07000605900432024) e no portal da transparência deste Tribunal (https://www.tre-pi.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/licitacoes/pregoes/licitacoes-em-andamento ).

4. A sessão foi iniciada na data e horário definidos no Edital (22/11/2024, às 08h30) e, no horário agendado, o Pregoeiro recebeu os lances e analisou as propostas e os documentos de habilitação.

5. Após aprovação das amostras foi declarada vencedora para o Grupo 1 a empresa que apresentou melhor proposta de preços (), bem como todos os documentos de habilitação exigidos (0002365512). Não houve proposta válida para o Grupo 2.

6. Aberto prazo para registro de intenção de recurso, as empresas não se manifestaram.

7. Todos os eventos do procedimento licitatório encontram-se registrados no Termo de Julgamento (0002366665).

8. Anexamos o Relatório de Declarações prestadas pelos licitantes no certame (0002366679).

9. Concluído o certame com o seguinte resultado:

grupo	FORNECEDOR	PREÇO GLOBAL
1	LIMA DIAS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP-CNPJ: 01.342.660/0001-13	R$ 27.025,20
2	FRACASSADO

10. Eis o demonstrativo de resultados no caso de homologação:

PREÇO TOTAL ESTIMADO PARA O GRUPO 1	R$ 27.048,84
PREÇO A CONTRATAR	R$ 27.025,20
DIFERENÇA	R$ 23,64
ECONOMIA	0,087%

Por fim, ante o disposto no art. 155, IV da Lei nº 14.133/2024, bem como no Acórdão TCU nº 316/2024 - Plenário (0002062232), sugerimos verificar necessidade de apuração de responsabilidade das seguintes empresas:

LOJA VIANA LTDA, CNPJ Nº 69.614.287/0001-46 - MOTIVO: Não enviou amostra para os itens dos Grupos 1 e 2 dentro do prazo estabelecido de 15 dias úteis, configurando, em tese, a conduta tipificada no item 13.1.2.4. do edital de licitação: "deixar de apresentar amostra."
JULI ANE SANTOS RODRIGUES LTDA., CNPJ Nº50.034.462/0001-06 - MOTIVO: Não enviou o anexo da proposta para o Grupo 2 quando convocado pelo pregoeiro dentro do prazo estabelecido de 2 horas, tampouco se manifestou no chat, configurando, em tese, a conduta tipificada no item 13.1.2.1. do edital de licitação: "não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação."

Ante ao exposto, encaminhamos os presentes autos sugerindo a adjudicação e homologação do procedimento licitatório, nos termos do art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021.

Sidnei Antunes Ribeiro

PREGOEIRO

Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças,

Após conclusão do Pregão Eletrônico nº 90043/2024. Para análise e emissão de parecer.

Lucy Gabrielli Oliveira Simeão Aquino

COORDENADORA DE CONTRATAÇÕES E PATRIMÔNIO

Documento assinado eletronicamente por Sidnei Antunes Ribeiro, Analista Judiciário, em 11/03/2025, às 10:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Lucy Gabrielli Oliveira Simeao Aquino, Coordenador(a) de Contratações e Patrimônio, em 11/03/2025, às 12:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002366606 e o código CRC 207D4BCD.

0012613-64.2024.6.18.8000	0002366606v10
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