SEI/TRE-PI - 0002344334

A Excelentíssima Senhora Doutora Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho, Juíza Eleitoral da 28ª Zona/PI, sediada no município de Picos- PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 42 da Resolução TSE 23.657, de 14 de outubro de 2021, e considerando o disposto nos Provimento CGE nº 02/2023 e Provimento CRE-PI nº 03/2023,

FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem e dele notícia tiverem, que em cumprimento à Resolução TSE 23.657, de 14 de outubro de 2021, Provimento CGE nº 02/2023 e Provimento CRE-PI nº 03/2023, fica instaurado o procedimento de AUTOINSPEÇÃO ANUAL do exercício de 2025, a ser realizado na 28ª Zona Eleitoral, sediada no Município de Picos/PI, com a finalidade de aferir a regularidade dos serviços cartorários e a sua eventual correção, verificando, ainda, processos, papéis, documentos e livros, bem como o cumprimento dos prazos processuais e demais atos atinentes à regularidade dos processos e documentos do Cartório Eleitoral, nos termos da Resolução TSE 23.657, de 14 de outubro de 2021, Provimento CGE nº 02/2023 e Provimento CRE-PI nº 03/2023, designando o início dos trabalhos para às nove horas (9 h) do dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (17/02/2025) e o encerramento para as treze horas (13 h) do dia vinte e oito de fevereiro do corrente ano (28/02/2025), na sede do Cartório Eleitoral, nesta cidade, período em que estará à disposição dos representantes dos Partidos Políticos registrados nesta 28ª Zona, dos representantes políticos, dos eleitores e demais pessoas interessadas nos trabalhos de autoinspeção anual.

Convida, ainda, com fulcro no art. 10 do Provimento CRE/PI nº 3/2023, as eleitoras e os eleitores em geral, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e os outros Órgãos Públicos para participarem de AUDIÊNCIA PÚBLICA de abertura dos trabalhos de autoinspeção, a ser realizada na sede do Cartório Eleitoral, nesta cidade, situado na Rua Porfirio Bispo de Souza, S/N, DNER, no dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (17/02/2025) às nove horas (9 h), na modalidade semipresencial, podendo os interessados dela participar por meio do aplicativo Google Meets pelo link https://meet.google.com/txu-uxaf-xnw .

As pessoas interessadas que quiserem se manifestar na audiência pública deverão inscrever-se previamente encaminhando mensagem eletrônica para o e-mail zon028@tre-pi.jus.br . As manifestações serão feitas oralmente em até 5 (cinco) minutos, prorrogáveis por igual prazo a critério da autoridade que preside a audiência, e seguirão a ordem de inscrição.

O procedimento será presidido pela MMa. Juíza Eleitoral Dra. Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho, com o apoio técnico do servidor do Cartório Eleitoral, Bel. Eldro César Gonçalves Moura Reis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa no futuro alegar ignorância, mandou a MMa. Juíza Eleitoral expedir o presente edital, que será publicado no átrio do Cartório Eleitoral e no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado no Cartório Eleitoral da 28ª Zona/PI, sediado no município de Picos-PI, em 06/02/2025. Eu, Bel. Eldro César Gonçalves Moura Reis, Chefe do Cartório Eleitoral, digitei este edital, que segue assinado pela MMa. Juíza Eleitoral.

Documento assinado eletronicamente por Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho, Juiz(a) Eleitoral, em 06/02/2025, às 10:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002344334 e o código CRC CAF63D16.

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