TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

Resposta à Diligência Nº 364/2024 - TRE/PRESI/DG/SAOF/COAAD/SEAPT/ASSEAPT

À Comissão de Contratação,

Esta Equipe de Apoio às Licitações em observância ao demandado pela Comissão de Contratação do TRE/PI evento SEI 0002316403, verificou que a empresa NORCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o 24.879.782/0001-49, participante do certame regrado pelo Edital do PE 90049/2024, SEI 0002296739, acostou documentação que analisamos frente às exigências editalícias, como segue:

Proposta de Preços (0002316400) e Habilitação Econômico-Financeira (0002316402):

FLORIANO

1.0 HABILITAÇÕES

2.0) PROPOSTA DE PREÇOS

2.1) Quanto ao preço global

A licitante apresentou proposta com o valor total de R$ 247.462,00 (duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais). Nos termos do subitem 7.8.3 do instrumento convocatório, bem como do subitem 8.6.4 do seu Anexo I (Termo de Referência), a proposta está com valor abaixo de R$ 247.462,04, ou seja, com seu valor abaixo de 75% do orçado pela Administração, sendo portanto classificada como inexequível.

2.2) Apresentar comprovação da exequibilidade de sua proposta, acostando documentos fiscais, contratuais, controle de estoques, etc

Não foi observado na documentação enviada nenhuma justificativa e/ou comprovação por meios de documentos que demonstre que a proposta seja exequível, de acordo com o item 8.6.4.1 do Termo de Referência. 

Entretanto, dentre os atestados de capacidade técnica enviados consta o Atestado nº 8/2024 emitido pelo TRE-PI e CAT Registrada no CREA sob nº 1920240001725. Observamos que a licitante executou a contento o Contrato mantido com este TRE-PI de nº 51/2023 (manutenção/adequação do imóvel que abriga o Cartório Eleitoral da 34ª Zona Eleitoral - Castelo do Piauí), evento SEI 0001979886) com desconto muito semelhante (74,994% do valor orçado pela Administração) e com características semelhantes ao objeto ora em licitação.

Além disso, a licitante está executando outro Contrato com o TRE-PI, sob nº 56/2023 (manutenção/adequação dos imóveis que abrigam os Cartórios de São João do Piaui e Parnaíba).

No caso de São João do Piauí, o objeto foi concluído, mas com um desconto menor em licitação, de 16%;

Já no caso de Parnaíba, atualmente a adequação está em fase de recebimento provisório (processo SEI 0023701-02.2024.6.18.8000) e o desconto aplicado (75% do valor orçado pela Administração) também foi semelhante ao ofertado neste procedimento licitatório .

Portanto, considerando as informações apresentadas quanto à execução dos Cartórios Eleitorais de Castelo do Piauí (Contrato TRE-PI nº 51/2023) e Parnaíba (Contrato TRE-PI nº 56/2023), entendemos que a licitante demonstra meios de executar o objeto licitado de acordo com desconto ofertado.

2.3) Descrição dos serviços

Verificamos divergência na descrição dos serviços tanto na planilha sintética como nas composições de custos unitários, em comparação com a planilha da Administração, devendo ser providenciado os respectivos ajustes, através de cópia da planilha do TRE editável, conforme descrito abaixo:

2.4) Quanto aos preços unitários

O preço unitário do item 1.2 (ART DE EXECUÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO) está acima do valor orçado pela Administração. Embora não caiba desclassificação, sugerimos que o custo unitário individual seja readequado, compatibilizando com o valor final a ser contratado, em razão de eventuais alterações no cronograma físico-financeiro ou aditamentos posteriores do contrato, em conformidade com o §5 do art. 56 da Lei 14.133/2021.

2.5) Quanto ao BDI e encargos sociais

Em consulta ao site https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21, verificamos que a licitante é optante pelo Simples Nacional (evento SEI 0002316989), portanto:

- Sua Composição de BDI deve apresentar percentuais de ISS, PIS e COFINS compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com a Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 meses extraída do Documento de Arrecadação do Simples Nacional;

- Da mesma forma, seus Encargos Sociais devem compatíveis com essa classificação, com composição de encargos sociais não incluindo gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, SECONCI, Salário Educação), conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar;

Dito isso, manifestamo-nos pela notificação da empresa NORCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA para efetuar as correções (conforme o Edital desta licitação) e juntada da documentação faltante com amparo no Acórdão TCU nº. 1211-2021 Plenário, por não ferir o art. 64, da Lei 14.133/2021, de documentação faltante, caso vossas senhorias julguem correto o nosso pensar, para:

1º - Corrigir a descrição dos serviços na Planilha Sintética e Composições de Custos Unitários

2º - Adequar o custo unitário do item 1.2 (ART de Execução da Ordem de Serviço);

2º - Apresentar a Planilha de BDI compatível com o seu Regime de Tributação, ajustando o PIS, a COFINS e o ISS;

3º - Apresentar a Planilha de Composição de Encargos Sociais ajustada para empresa optante pelo Simples; e

4º - Alertar a proponente para o fato de que o ajuste nas suas planilhas não poderá resultar em proposta com outro valor final.

Atenciosamente,

Equipe de Apoio às Licitações.

Em 18 de dezembro de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por Mhario Eugenio de Castro Ramos, Analista Judiciário, em 19/12/2024, às 09:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Roberto de Amorim Coelho, Analista Judiciário, em 19/12/2024, às 09:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002316608 e o código CRC 33213A30.

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0022001-88.2024.6.18.8000	0002316608v55
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