SEI/TRE-PI - 0002306396 - Manifestação

Esta Equipe de Apoio às Licitações em observância ao demandado pela Comissão de Contratação do TRE/PI evento SEI 0002306370, verificou que a empresa READY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ sob o 18945601/0001-32, participante do certame regrado pelo Edital do PE 90042/2024, SEI 0002254632, acostou documentação complementar em atendimento ao solicitado no evento SEI 0002305113 que analisamos frente às exigências editalícias.

Apresentou justificativa para não apresentação das duas peças contábeis que corroboramos nos termos da pesquisa efetuada junto ao CFC, como segue;

https://cfc.org.br/noticias/contador-conheca-as-normas-de-contabilidade-voltadas-para-as-micro-e-pequenas-empresas/

Contudo, em relação a informação tirada da DCTF/OUT-2024, doc. SEI 0002304696 vemos que consta a licitante como não optante da CPRB, detalhado na figura abaixo ‘PJ optante pela CPRB: NÃO’.

Destoando do preenchimento da célula relativa à CPRB, que consta 4,50% , e da célula relativa Contribuição Previdenciária / Receita Bruta que está ‘Onerada’ como se vê no espelho da planilha abaixo:

Dito isso, manifestamo-nos pela notificação (pela última vez) da READY, nos termos do subitem 4.16.3.3., do Anexo I ao Edital de Licitação que diz: “A não observação dos critérios acima implicará na necessidade de reapresentação dos arquivos, até o limite de duas vezes, ...”. (destacamos), para:

1º - apresentar a Planilha de Custos, Formação de Preços e Proposição, com a célula correspondente ao valor da CPRB em 0,00% e manter a célula relativa Contribuição Previdenciária / Receita Bruta ‘Onerada’ ou demonstrar, por meio de comprovação legal que a planilha constante do evento SEI 0002306369 está correta frente ao informado na DCTF/OUT-2024, pois se a licitante é optante pela CPRB, ela é uma empresa que tem sua folha de pagamento desonerada.

2º - alertar a proponente para o fato de que o ajuste na sua planilha não poderá resultar em proposta cujo valor seja superior a R$ 10.878.000,00.

Documento assinado eletronicamente por Roberto de Amorim Coelho, Analista Judiciário, em 09/12/2024, às 07:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002306396 e o código CRC 428D7A47.

0011302-38.2024.6.18.8000	0002306396v6
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