TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI
Termo Nº 4549/2024 - TRE/PRESI/DG/ASSDG
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 90041/2024
Ref. Processo SEI 0008598-52.2024.6.18.8000
Homologo, para que surtam os devidos efeitos legais, os trabalhos realizados pelo Pregoeiro deste Tribunal, concernentes ao Pregão Eletrônico nº 90041/2024, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de Serviço de Avaliação de Capacidade Técnica individual para Porte de Arma de Fogo aos servidores ocupantes ocupantes do cargo de técnico judiciário, especialidade Agente de Polícia Judicial deste Tribunal.
No caso, pois, é de julgar-se a licitação deserta, uma vez que não foram apresentadas propostas de preços.
Por outro lado, AUTORIZO, para fins do disposto no art. 72, VIII da Lei 14133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com arrimo no art. 75, III, "a", da citada Lei, para que se contrate a empresa CARLOS AUGUSTO DA ROCHA REIS JUNIOR(CNPJ 53.619.494/0001-53), pelo valor total R$ 9.846,00 (nove mil oitocentos e quarenta e seis reais) para a prestação dos indigitados serviços.
Divulgue-se no PNCP no prazo legal do art. 94, II da Lei 14133/93, como condição indispensável para a eficácia do Contrato.
Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Presidente do TRE/PI
Em 03 de dezembro de 2024.
 | Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 05/12/2024, às 13:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002301847 e o código CRC 565B648E. |
| 0008598-52.2024.6.18.8000 | 0002301847v4 |
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