TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

Resposta à Diligência Nº 309/2024 - TRE/PRESI/DG/SAOF/COAAD/SEAPT/ASSEAPT

À Comissão de Contratação,

Esta Equipe de Apoio às Licitações em observância ao demandado pela Comissão de Contratação do TRE/PI evento SEI 0002296949, verificou que a empresa BELLA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o 24.060.651/0001-35, participante do certame regrado pelo Edital do PE 90046/2024, SEI 0002284792, acostou documentação que analisamos frente às exigências editalícias, como segue:

Item 1 - BELLA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA - Proposta de Preços (0002296941) e documentos de habilitação (0002296943);

ITEM 01 - CANTO DO BURITI

1.0 HABILITAÇÕES

2.0) PROPOSTA DE PREÇOS

2.1) Quanto ao preço global

A licitante apresentou proposta com o valor total de R$ 247.283,94 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), representando 74,99% do valor orçado pela Administração. Estando o valor da proposta da referida empresa abaixo do limite estabelecido no item 8.6.4 do Termo de Referência, nos termos do §4 do art. 59 da Lei 14.133/2021, sendo necessário a apresentação de justificativa e demonstração de exequibilidade, por meios técnicos, econômicos ou financeiros de que a proposta seja exequível, tais como contratos, notas fiscais que demonstrem que a empresa tenha executado recentemente serviços de engenharia com preços unitários semelhantes aos ofertados neste certame, contratos com o fornecedor de insumo, notas fiscais dos produtos em estoque, comprovação que os custos dos insumos são coerentes com os do mercado, etc, conforme itens 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Termo de Referência.

2.2) Quanto aos preços unitários

Verificamos que estão menores que os valores orçados pela Administração.

2.3) Quanto ao BDI e encargos sociais

Verificamos que a licitante declara ser optante pelo Simples Nacional, portanto:

- Sua Composição de BDI deve apresentar percentuais de ISS, PIS e COFINS compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006;

- Da mesma forma, seus Encargos Sociais devem compatíveis com essa classificação, com composição de encargos sociais não incluindo gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar;

Dito isso, manifestamo-nos pela notificação da empresa BELLA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA para efetuar as correções (conforme o Edital desta licitação) e juntada da documentação faltante com amparo no Acórdão TCU nº. 1211-2021 Plenário, por não ferir o art. 64, da Lei 14.133/2021, de documentação faltante, caso vossas senhorias julguem correto o nosso pensar, para:

1º - apresentar comprovação da exequibilidade de sua proposta, acostando documentos fiscais, contratuais, controle de estoques etc;

2º - apresentar a Planilha de BDI compatível com o seu Regime de Tributação, ajustando o PIS, a COFINS e o ISS;

3º - apresentar a Planilha de Composição de Encargos Sociais ajustada para empresa optante pelo Simples; e

4º - alertar a proponente para o fato de que o ajuste nas suas planilhas não poderá resultar em proposta cujo valor seja superior a R$ 247.283,94.

Atenciosamente,

Equipe de Apoio às Licitações.

Em 01 de dezembro de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por Mhario Eugenio de Castro Ramos, Analista Judiciário, em 01/12/2024, às 18:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Roberto de Amorim Coelho, Analista Judiciário, em 01/12/2024, às 18:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002299532 e o código CRC 4C4FA8E5.

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0015354-77.2024.6.18.8000	0002299532v34
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