TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI
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Manifestação nº 66 / 2024 - TRE/PRESI/DG/SAOF/COAAD/SEAPT/ASSEAPT
À Comissão de Contratação,
Esta Equipe de Apoio às Licitações em observância ao demandado pela Comissão de Contratação do TRE/PI evento SEI 0002299183, verificou que a empresa MSB TECNOLOGIA LTDA, CNPJ sob o 24.794.814/0001-03, participante do certame regrado pelo Edital do PE 90037/2024, SEI 0002254632, acostou documentação e planilha de custos complementares relativas à Manifestação 65 desta Equipe que analisamos frente às exigências editalícias, como segue:
1. análise da apresentação da proposta:
1.1. em relação ao Anexo I ao Edital de Licitação (Termo de Referência nº 172 (doc. 0002209210), verificamos:
a. que a sua Planilha fora corrigida;
b. que, em relação ao exigido no subitem 13.4.3.4.1. não acostou, referente aos exercícios sociais de 2022 e 2023, os seguintes documentos contábeis obrigatórios para empresa do porte DEMAIS: DRA e DFC.
c. que, em relação ao exigido no inciso II disubitem 13.4.3.7 fora atendido.
Dito isso, manifestamo-nos pela inabilitação da empresa MSB TECNOLOGIA LTDA por não ter apresentado, conforme subitem 8.1.3.4.1. do Edital de Licitação, as seguintes demonstrações contábeis:
,- DRA, e DFC;relativamente aos exercícios sociais de 2022 e 2023.
Atenciosamente,
Equipe de Apoio às Licitações.
 | Documento assinado eletronicamente por Roberto de Amorim Coelho, Analista Judiciário, em 29/11/2024, às 19:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002299230 e o código CRC EAF2BD24. |
| 0011302-38.2024.6.18.8000 | 0002299230v3 |
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