SEI/TRE-PI - 0002291703

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

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Cuida-se da prestação dos serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água potável para os cartórios e postos de atendimento eleitorais do interior do estado do Piauí, excetuando a 7º e a 96º Zonas Eleitorais, localizadas em Campo Maior, e a 5º Zona Eleitoral, localizada em Oeiras, durante o exercício de 2025 e seguintes.

Verifico que esses serviços são prestados exclusivamente pela AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S. A. (entidade pertencente à administração indireta do estado do Piauí), criada pelas Leis estaduais n.º 2.281, de 27 de julho de 1962 e nº 2.387 de 12 de dezembro de 1962.

Observo, ainda, que o art. 109 da Lei nº14133/2021 prevê ser possível o estabelecimento de vigência por prazo indeterminado nos contratos firmados com empresas detentoras do monopólio estatal, bem como que a Orientação Normativa n. 09/2009 da AGU autoriza a formalização da avença mesmo com a existência de pendências na regularidade fiscal, dada a essencialidade dos serviços, que não podem sofrer a mínima interrupção (princípio da continuidade e regularidade).

Diante de tudo o que fora relatado, em especial, do Parecer 3287 (0002291702) da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, aprovado pela Diretora-Geral, que passa a integrar esta decisão, restando evidente a impossibilidade de competição e a consequente inviabilidade de se realizar procedimento licitatório, determino a contratação direta dos indigitados serviços junto à AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S. A., com fulcro no inciso I do art. 74 da Lei nº 14133/2021, por prazo indeterminado, sendo desnecessária a emissão anual de termo de ratificação de despesa por inexigibilidade.

Deixo certo, para tanto, que a formalização do pacto dar-se-á através de assinatura do contrato de adesão da entidade acompanhado da nota de empenho por estimativa, a qual deverá ser publicada no PNCP e Portal da Transparência anualmente.

Oficie-se a empresa, caso constatadas pendências fiscais, para que adote as medidas necessárias para sua regularização, bem como sejam comunicados do débito os órgãos responsáveis por seu processamento e cobrança.

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com arrimo no inciso I do art. 74 da Lei nº 14133/2021, para que se efetue despesa junto à AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S. A. para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água potável para os cartórios e postos de atendimento eleitorais do interior do estado do Piauí, EXCETUANDO a 7º e a 96º Zonas Eleitorais, localizadas em Campo Maior, e a 5º Zona Eleitoral, localizada em Oeiras, durante o exercício de 2025 e seguintes.

O valor estimado anual da despesa importa em R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 25/11/2024, às 09:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002291703 e o código CRC 42C6F765.

PROCESSO	:	0016912-84.2024.6.18.8000
INTERESSADO	:	SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E TRANSPORTES AGESPISA-AGUA E ESGOTO DO PIAUI S/A
ASSUNTO	:	SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ÁGUA

0016912-84.2024.6.18.8000	0002291703v7
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