TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

Praça Desembargador Edgard Nogueira. nº 80 - Bairro Cabral - CEP 64000920 - Teresina - PI - http://www.tre-pi.jus.br

Decisão nº 2101 / 2024 - TRE/PRESI/DG/ASSDG

Trata-se de proposta de credenciamento de ANTONIO TASSIO CARLOS PEREIRA, para prestação dos serviços profissionais da área de saúde, na especialidade FISIOTERAPIA (0002283696).

Observo que a Resolução TRE-PI nº 261/2013 e a Portaria 217/2024 preveem, aos beneficiários do Programa de Saúde deste TRE-PI (Pró-Saúde), dentre os tratamentos e serviços elencados nas normas internas, a Fisioterapia Domiciliar Motora e Respiratória.

Além disso, encontra-se em vigor, por prazo indeterminado, o edital de chamamento público para credenciamento de clínicas e profissionais de saúde perante o TRE-PI no site do governo federal - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, constante do Processo SEI nº 0003430-69.2024.6.18.8000.

Verifico que consta dos autos a documentação necessária ao credenciamento pretendido, dispensada, no caso, a perícia do Médico deste Regional, por não haver clínica a vistoriar.

A Coordenadoria Técnica, o Serviço de Assistência à Saúde e a Seção de Licitações atestam o cumprimento pela proponente dos requisitos de habilitação previstos na Portaria Presidência Nº 217/2024 e no Edital de chamamento público para credenciamento de clínicas e profissionais de saúde.

Diante de tudo o que foi relatado e do Parecer 3270 (0002289868) da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, aprovado pela Diretora-Geral, determino que sejam adotadas providências objetivando o credenciamento de ANTONIO TASSIO CARLOS PEREIRA, para prestação de serviços profissionais de Fisioterapia Domiciliar Motora e Respiratória, nos termos da Resolução TRE-PI nº 261/2013, que aprova o Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde – Pró-Saúde, e da Portaria TRE-PI nº 217/2024, e nos moldes do anexo termo de autorização.

Aprovo, de outra parte, a minuta do termo de credenciamento acostada aos autos (0002286612), devendo ser convertida em instrumento definitivo.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TRE-PI

---

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 22/11/2024, às 09:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002289873 e o código CRC B854DFD0.

---

0010796-62.2024.6.18.8000	0002289873v8
	--