SEI/TRE-PI - 0002267579

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

Praça Desembargador Edgard Nogueira. nº 80 - Bairro Cabral - CEP 64000920 - Teresina - PI - http://www.tre-pi.jus.br

Trata-se de informação oriunda da Seção de Licitações e Contratações, comunicando que, em dezembro/2024, ocorrerá o encerramento da vigência da contratação formalizada através da nota de empenho 2023NE000271, com o SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - CAMPO MAIOR, cujo objeto é a prestação de serviços de Água e Esgoto para o Fórum Eleitoral de Campo Maior (07ª e 96ª Zonas Eleitorais).

Verifico que esses serviços são prestados exclusivamente pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (órgão público do poder executivo do município de Campo Maior), conforme Lei nº 789/1970, da Prefeitura de Campo Maior-PI (0682640).

Destaco que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 109, passou expressamente a consignar a previsão de contratação por tempo indeterminado, quando a Administração Pública for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

O valor estimado da despesa é de R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais), havendo saldo suficiente para a sua realização.

Isso posto, diante de tudo o que foi relatado e, em especial, do Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral - ASSDG, aprovado pela Diretora-Geral, que passa a fazer parte desta decisão, determino a contratação direta por inexigibilidade de licitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior-SAAE, com fulcro no art. 74, I, c/c art. 109 da Lei n. 14133/2021, por prazo indeterminado, sendo desnecessária a emissão anual de termo de ratificação de despesa, devendo, nos próximos exercícios, a formalização se dar por meio de simples nota de empenho, conforme permissivo do art. 95, I, da Lei n. 14133/2021

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com arrimo no art. 74,I, da Lei nº 14133/2021, para que se efetue despesa junto à Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior-SAAE para a prestação dos serviços de esgoto e fornecimento de água potável para o Fórum Eleitoral de Campo Maior – PI (07ª e 96ª Zonas Eleitorais), durante o exercício de 2025 e seguintes.

O valor estimado da despesa para o exercício 2025 importa em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 24/10/2024, às 19:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002267579 e o código CRC C8F56916.

PROCESSO	:	0016918-91.2024.6.18.8000
INTERESSADO	:	COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
ASSUNTO	:	RENOVAÇÃO DE CONTRATOS

0016918-91.2024.6.18.8000	0002267579v10
	--