DESCRIÇÃO

1.1. O presente processo administrativo tem por objetivo a contratação, através de Inexigibilidade de Licitação, da prestação de Serviço de Água e Esgoto para os Cartórios Eleitorais no Interior do Estado (exceto Fóruns Eleitorais de Campo Maior e Oeiras).

1.2. Atualmente o serviço vem sendo prestado pelo AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA (NE: 2023NE000273) - Prestação de serviços por prazo indeterminado.

1.3. O presente procedimento visa adequar a contratação ao que preceitua a nova lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

1.4.  A contratação do deste serviços é essencial para o funcionamento dos Cartórios e  Fóruns Eleitorais beneficiados, conforme lista constante do Anexo I.

DESCRIÇÃO

2.1.  Proposta Orçamentária 2025 - doc. SEI N° 0002218108 - Proc. SEI N° 0002112-51.2024.6.18.8000

DESCRIÇÃO

3.1. Requisitos Legais

Decreto nº 24.643, de 10/07/1934: Código de Águas.

Lei nº 11.445, de 2007: estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Lei nº 8.987, de 13/02/1995: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Lei nº 9.074, de 07/07/1995: normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.

Lei nº 14.133/2021: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto nº 9.507/2018: Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Instrução Normativa SLTI/MP nº 05/2017: Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não;

Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

3.2. A contratação se dará por Inexigibilidade de Licitação, por ser ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA, a única prestadora autorizada a fornecer os serviços no município de listados no Anexo I. O amparo legal está no Inciso I do Artigo 74 da Lei 14.133/2021:

"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;"

3.3.  ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ SA - AGESPISA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.845.747/0001-27, entidade pertencente à administração indireta do estado do Piauí, foi criada pelas Leis estaduais n.º 2.281, de 27 de julho de 1962 e 2.387, de 12 de dezembro de 1962 e tem como objetivo executar a política de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Piauí. Atualmenteregulada através da Lei Estadual nº 5.

3.4. A prestação dos serviços de fornecimento de água potável e saneamento básico (coleta de esgoto) é essencial para o funcionamento da unidade mencionada, por isso, seguindo a Orientação Normativa AGU Nº 36, de 13/12/2011 (transcrita abaixo), o prazo de vigência da contratação será por prazo INDETERMINADO:

"A ADMINISTRAÇÃO PODE ESTABELECER A VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO NOS CONTRATOS EM QUE SEJA USUÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SERVIÇOS POSTAIS MONOPOLIZADOS PELA ECT (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) E AJUSTES FIRMADOS COM A IMPRENSA NACIONAL, DESDE QUE NO PROCESSO DA CONTRATAÇÃO ESTEJAM EXPLICITADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PRAZO INDETERMINADO E COMPROVADAS, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ESTIMATIVA DE CONSUMO E A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS."

3.5. O serviço possui natureza continuada, de modo que sua interrupção pode comprometer as atividades da Administração e sua necessidade deve se estender por mais de um exercício financeiro.

3.6. Os serviços a serem contratados se enquadram como as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do TRE-PI, podendo, portanto serem executados de forma indireta, conforme parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto 9.507/2018.

3.7. Por tratar-se de atividade de custeio, a autorização para celebração de contrato prevista no art. 3º do Decreto no 10.193/2019 será concedida antes da assinatura do contrato.

3.8. Será observado o princípio da padronização, cujo objetivo é buscar a uniformização de produtos e serviços previamente selecionados e qualificados e, consequentemente, a redução de gastos; logo, tornar mais próspera a relação custo x benefício.

4.8.1. Não será, ainda, utilizado o Catálogo Eletrônico de Padronização (instituído na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional por meio da Portaria Seges/ME n. 938, de 2 de fevereiro de 2022), uma vez que não se trata de contratação de item já padronizado.

3.9. A publicação da presente contratação observará o disposto no art. 94 da Lei n. 14.133/2021.

DESCRIÇÃO

4.1 A contratação visa a prestação de  serviços Serviço de Água e Esgoto para atender 52 unidades do TRE-PI no interior do Estado (exceto Fóruns Eleitorais de Campo Maior e Oeiras), sendo o fornecimento médio mensal de água da ordem de 440m³, conforme faturas contidas no processo SEI nº 0002244-11.2024.6.18.8000.

DESCRIÇÃO

5.3. Existe a inviabilidade de competição, ou seja, quando “um dos contendores reúne qualidades tais que se torna único, exclusivo, a tal ponto que inibe os demais licitantes, sem condições competitivas”.

5.4. Portanto, diante da hipótese de inexigibilidade de licitação quando restar demonstrada a exclusividade no fornecimento de água potável e saneamento básico na base territorial do município, por restar inviabilizada a realização de procedimento licitatório, traduzido em fornecedor exclusivo.

5.5. Conclui-se que o fornecimento de água potável e saneamento básico é um serviço público sob regime de monopólio e fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação.

DESCRIÇÃO

Unidade beneficiária dos serviços, sendo o valor estimado mensal de R$ 7.500,00 e R$ 90.000,00 anual.

6.1. Unidade beneficiária dos serviços, sendo o valor estimado mensal de R$ 7.500,00 e R$ 90.000,00 anual.

6.2. O valor estimado do item anterior é com base nos valores atualmente praticado que vêm se demonstrando adequado.

6.3. O pagamento pelos serviços será de acordo com a estrutura tarifária correspondente às faixas de consumo equivalente ao ciclo de leitura, constantes no Decreto nº 12.958, de 06 de junho de 2023 ou qualquer outro instrumento que venha a substituí-lo.

DESCRIÇÃO

7.1. A contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e saneamento básico visa o fornecimento de forma contínua, sendo imprescindível para a segurança e funcionamento das instalações prediais do TRE-PI.

7.2. Caberá à fornecedora do serviço acompanhar a medição do consumo de água, bem como a emissão das faturas para pagamento das tarifas.

DESCRIÇÃO

8.1. Os serviços prestados são oferecidos conjuntamente (água e esgotos) por uma única empresa, o que inviabiliza e competição e o parcelamento.

DESCRIÇÃO

9.1. Manutenção da prestação do serviço de fornecimento de água potável e coleta de esgoto para Cartórios Eleitorais no Interior do Estado (exceto Fóruns Eleitorais de Campo Maior e Oeiras). Serviço considerado essencial ao funcionamento das unidades, sem o qual não seria possível o atendimento aos cidadãos.

DESCRIÇÃO

10.1. O TRE-PI dispões de servidores treinados para execução da tarefa. Assim, para a viabilidade da contratação pretendida, deverá a equipe de planejamento indicada providenciar a instrução do processo com os documentos elencados no art. 72 da Lei 14.133/21.

DESCRIÇÃO

11.1. Não há necessidade de contratações correlatas.

DESCRIÇÃO

12.1. Analisando a legislação pertinente ao objeto da licitação verifica-se que devido à sua natureza de serviço público essencial, o serviço de fornecimento de água e saneamento básico é amplamente regulado. As distribuidoras devem seguir os critérios de sustentabilidade pertinentes estabelecidos pela ANA.

12.2. O instrumento contratual resultante desta inexigibilidade tem previsão de gestão e fiscalização por parte de agente público posteriormente designado que deverá, em conjunto com a gestão dos contratos de manutenção predial e de limpeza e conservação, providenciar medidas cabíveis de prevenção e diminuição de desperdício e/ou redução de consumo.

DESCRIÇÃO

13.1. Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.

DESCRIÇÃO

14.1. As contratações anteriores forma feitas na forma aqui sugerida, ou seja, contratação de empresa especializada e autorizada a prestar esses serviços pelos órgãos reguladores.

DESCRIÇÃO

                                                                                                                        RISCO 07

RISCO 08

Abelard Dias Ribeiro dos Santos

Integrante Técnico/Administativo

Joziele Coimbra Borges de Andrade

Integrante Demandante

Obs.: Alguns cartórios estão instalados em prédios do TJ-PI.