TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI
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Manifestação nº 27 / 2024 - TRE/PRESI/DG/SAOF/COAAD/SEAPT/ASSEAPT
Senhor Pregoeiro,
Esta Equipe de Apoio às Licitações em observância ao demandado pela CPL, evento SEI 0002212098, verificou que a empresa CLA VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ sob o nº 26.535.662/0002-30, participante do certame regrado pelo Edital do PE 90034/2024, SEI 0002190786, acostou, complementarmente, a documentação que analisamos frente às inobservâncias detalhadas na Manifestação 26 (doc. 0002211175) desta Equipe de Apoio às Licitações, como segue
1. não identificamos no evento SEI 0002212097 a juntada de comprovação das alíquotas médias efetivas dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta nos termos da alínea “e”, do subitem 14.1.3 do Anexo I ao Edital de Licitação da qualificação econômico-financeira.
2. No tocante à Certidão do MTE a licitante apresentou no documento SEI nª 0002212097 com os devidos esclarecimentos que entendemos estar consonante ao PARECER n. 00571/CGSEM/SCGP/CGU/AGU o qual fizemos juntada no evento SEI 0002212561.
3. A planilha de custos, formação de preços e proposição está preenchida corretamente.
Dito isso, e por conta do Acórdão TCU nº. 1211-2021 Plenário, permitir a inclusão, por não ferir o art. 64, da Lei 14.133/2021, sugerimos a notificação da proponente para juntada de documentação faltante. Portanto, havendo juntada da documentação mencionada no Item 1 acima comprovando, no máximo, alíquota do PIS 0,65% e da COFINS 3,00%, não se fará necessário o envio a esta Equipe.
Em tempo, juntamos no evento SEI 0002212571 a planilha de custo, formação de preços e proposição encartada pela proponente para uma melhor visualização pelas demais unidade administrativas deste TRE.
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por Roberto de Amorim Coelho, Analista Judiciário, em 10/09/2024, às 15:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002212582 e o código CRC 508C9505. |
| 0006641-16.2024.6.18.8000 | 0002212582v3 |
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