SEI/TRE-PI - 0002193201

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

Praça Desembargador Edgard Nogueira. nº 80 - Bairro Cabral - CEP 64000920 - Teresina - PI - http://www.tre-pi.jus.br

Cuida-se de contratação do serviço de táxi aéreo para apoio aos procedimentos da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica nas Eleições 2024, contida no Planejamento Integrado das Eleições 2024.

Verifico que referidos serviços foram objeto do Procedimento Licitatório nº 90028/2024 (0002160318), que, no entanto, restou deserto, visto que, não obstante a ampla divulgação, não houve propostas de preços cadastradas no sistema eletrônico, motivo pelo qual foi determinada a efetivação da contratação direta junto à empresa que oferecesse o menor preço e estivesse apta a pactuar com esta Administração, mantidas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório original, nos termos do art. 75, III, "a", da Lei nº 14.133/2021.

Constato também o atendimento de todos os termos previstos no edital da licitação anterior, inclusive quanto à compatibilidade com o preço máximo a ser licitado e com os requisitos de habilitação exigidos, não podendo mais a Administração postergar a contratação sob comento, uma vez que pode levar a um atraso na contratação, a qual é de suma importância para garantir presteza no procedimento da Votação Paralela, que tem como escopo auditar e atestar a segurança das urnas eletrônicas, nos termos do disposto na Resolução TSE nº 23.673/2021.

Diante de tudo o que foi relatado e, em especial, do Parecer ASSDG 2411 (0002193200), aprovado pela Diretora-Geral, que passa a integrar esta decisão, determino a contratação direta dos serviços sob comento junto à empresa CEARÁ TÁXI AÉREO LTDA (CNPJ: 03.003.930/0001-97), no montante de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 75, III, "a", da Lei nº 14.133/2021.

Aprovo, de outra parte, a minuta de contrato constante do doc. nº 0002186981, a qual deve, destarte, ser convertida em instrumento definitivo.

Registro que a despesa seguirá a fórmula delineada pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 27/08/2024, às 16:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002193201 e o código CRC 5EBC0116.

PROCESSO	:	0001568-63.2024.6.18.8000
INTERESSADO	:	VOTAÇÃO PARALELA
ASSUNTO	:	TAXI AÉREO

0001568-63.2024.6.18.8000	0002193201v5
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