SEI/TRE-PI - 0002174933 - Estudos Técnicos

Tratam os presentes autos de aquisição de publicações atualizadas disponíveis no mercado interno, na área jurídica e em outras áreas do conhecimento, no formato impresso, para prover a necessidade de informação de todos os colaboradores deste Tribunal Regional Eleitoral no exercício das suas atividades com mais agilidade e eficácia, bem como enriquecer o acervo da Biblioteca Des. Cristino Castelo Branco.

3.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí adota critérios de SUSTENTABILIDADE nas suas aquisições, conforme descrito no Termo de Referência.

3.2. Adotamos critérios de SUSTENTABILIDADE para a aquisição dos bens descritos, baseados na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo ser observadas, ainda, as Instruções Normativas SLTI/MPOG nºs. 01/2010 e 01/2014, bem como os atos normativos editados pelos órgãos públicos, tais como o Guia Prático de Licitações Sustentáveis do AGU/SP 3ª edição).

3.2. Todos os produtos devem ser acondicionados em embalagens recicladas ou recicláveis, preferencialmente em caixas de papelão ou de plástico à base de etanol de cana-de-açúcar, os calços de EPS (isopor), reciclados ou recicláveis.

3.3. Os bens descritos nos Anexos I e II, deste Termo, devem ser constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado ou reciclável, atóxico, biodegradável e/ou de fontes renováveis conforme ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR – 15448-1 e 15448-2.

3.4 Os bens não podem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of CertainHazardous Substances ), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs),éteres difenil-polibromados (PBDES).

A referida aquisição está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021-2026 do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, normatizado na Res. TRE-PI nº 420, de 28 de junho de 2021, cujos objetivos estratégicos referem-se ao alinhamento das necessidades orçamentárias ao aprimoramento do processo eleitoral e da prestação jurisdicional. Relaciona-se, ainda, aos mecanismos para alinhar as necessidades referentes a custeio, investimentos e pessoal, visando ao aprimoramento da gestão orçamentária e financeira, com adequado direcionamento dos gastos para atendimento às necessidades essenciais e prioritárias do TRE/PI.

A descrição dos bens que compõem a presente demanda se encontra inserida nos Anexos I e II do Termo de Referência.

Os itens que compõem este processo de aquisição são bens comuns cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos no Termo de Referência, com diversos fornecedores em todo território brasileiro.

Na pesquisa de preços realizada foram utilizados preços contratados por outros órgãos.

Todos os itens serão destinados exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 6º do Decreto nº 8.538/2015.

A solução indicada é a realização de licitação via Pregão Eletrônico, do tipo MAIOR DESCONTO.

Os itens a serem adquiridos se enquadram na classificação de bens comuns, conforme inciso XLI, do art. 6º, da Lei nº 14.133/21, justificando, assim, a utilização do Pregão Eletrônico, mediante Sistema de Registro de Preços, nos termos do Decreto nº 11.462/2023.

Ademais, não se fazem necessárias análises adicionais, pois o padrão de qualidade é facilmente definido e praticado no mercado.

O quantitativo estimado de consumo foi estabelecido tendo como base os quantitativos solicitados pela unidade requisitante.

O custo estimado da presente contratação importa a quantia de R$ 19.989,36 (dezenove mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), definida com base em pesquisa de preços realizada.

Considerando que os itens são interdependentes, não haverá agrupamento em lotes. Assim, a sugestão é que a aquisição através de PREGÃO, na forma Eletrônica, do TIPO MAIOR DESCONTO.

Não se faz necessário proceder a outras contratações com empresas diversas para se atingir o fim almejado neste processo de aquisição.

As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento destinado ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ou a ele provisionados na PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2024 - ORDINÁRIA, Doc. SEI 0001911147 (Manutenção Geral - Natureza Detalhada da Despesa - 44.90.52.18 - Coleções e Materiais Bibliográficos), no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais).

b) prover o TRE-PI de materiais necessários dando maior agilidade na execução das atividades administrativas e jurídicas;

Nenhuma providência, incluindo serviços ou ambiental, será necessária para a celebração dos contratos decorrentes das aquisições.

Considerando todo o exposto, há de se reconhecer que a contratação pretendida é perfeitamente viável, visto que há a um alinhamento entre as necessidades de investimentos e o aprimoramento da gestão orçamentária e financeira.

Documento assinado eletronicamente por Jovita Maria Gomes Oliveira, Analista Judiciário, em 09/08/2024, às 09:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Edmar Holanda Luz, Chefe de Seção, em 12/08/2024, às 09:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MARIA LEAL ALVARENGA, Coordenador de Jurisprudência e Documentação, em 12/08/2024, às 10:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002174933 e o código CRC C412D241.

0010912-68.2024.6.18.8000	0002174933v5
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