DESCRIÇÃO

Necessidade de cumprimento da Resolução CNJ n. 344 /2020, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial, art. 10, in verbis: "Art. 10. Os servidores da polícia judicial usarão uniformes do tipo operacional, traje social e de instrução padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos em ato próprio" e, necessidade de cumprimento da Resolução CNJ n. 379/2021, que dispõe sobre o uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os Inspetores e para os Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.

DESCRIÇÃO

O objeto do presente instrumento não se encontra previsto no Plano Anual de Contratações – 2024. Entretanto, a aludida aquisição faz-se necessário para atender as Resoluções CNJ n. 379, de 15 de março de 2021 , à regulamentação do Poder de Polícia Administrativa no âmbito do TRE/PI(Res. TRE/PI 432/2021, doc. 1504334), bem como à Resolução TRE/PI 478/2024 que transformou os cargos de Técnicos Judiciário Especialidade Transporte em Agente de Polícia Judicial.

DESCRIÇÃO

A presente demanda esta alinhada ao Plano Estratégico da Justiça Eleitoral, na missão de garantir à sociedade uma prestação jurisdicional efetiva; nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, especialmente no tocante às ações que convergem com os propósitos da Política e do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário(Res. 435/2021, doc. 1371958) , à regulamentação do pode de polícia administrativa no âmbito do TRE/PI(Res. TRE/PI 432/2021, doc. 1504334) e ao Plano de Segurança Orgânica - PSO (Res. TRE/PI 401/2020) e, especialmente, nas Resoluções CNJ 344/2020 e 379/2021, que dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual aos Agentes da Polícia Judicial dos Tribunais Federais.

DESCRIÇÃO

De acordo com a Resolução do CNJ n. 379/2021, é primordial o uso dos uniformes e acessórios de identificação visual para pronto reconhecimento dos Agentes da Polícia Judicial, bem como a funcionalidade de acordo com a natureza do Poder Judiciário.

Considerando o quantitativo atual de cargos de Técnico Judiciário, Especialidade Agente de Polícia Judicial providos no Tribunal, atualmente 9 (nove), acrescido de 10% de reserva técnica, chegou a quantidade estimada.
Os requisitos qualitativos descritos a seguir, estão de acordo com os padrões estabelecidos pelas Resoluções 379/2021 e 380/2019, do CNJ.

Quantitativos:

DESCRIÇÃO

A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

DESCRIÇÃO

O Valor estimado da contratação é de R$ 60.489,93 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos)

DESCRIÇÃO

A utilização do Sistema de Registro de Preços é a melhor solução à presente aquisição, tendo em vista a possibilidade de garantir a competitividade, transparência e melhor atendimento às necessidades dos servidores deste Tribunal, sendo viável técnica e economicamente considerando a redução de custo em relação a contratações pontuais, por ganho em economia de escala e pela manutenção dos preços inicialmente contratados por um período de um ano ou mais.

DESCRIÇÃO

- Optamos pelo parcelamento do objeto por ser tecnicamente viável. Dessa forma, os itens poderão ser adjudicados por licitantes diferentes em grupos, o que tende a propiciar contratações mais vantajosas, gerando economia de escala, quando comparada à adjudicação por item.
- Os itens foram agrupados em grupos, sendo levado em consideração a composição, os processos de fabricação, as práticas mercadológicas de comercialização e fornecimento, de forma a garantir um melhor aproveitamento do mercado fornecedor e assegurar a padronização das peças.
- A aquisição por item individualmente revela-se tecnicamente inviável, cujo procedimento poderá dificultar a padronização dos conjuntos de uniformes e trazer prejuízo à consecução integral do objeto.
- Seguiu-se, ainda, a orientação do artigo 40, §2º, da Lei 14.133/2021: “§ 2º Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados: I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes; II - O aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e III - o dever de buscar ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.”

DESCRIÇÃO

A contratação pretendida trará benefícios diretos aos servidores por garantir melhores condições para o desempenho de suas atividades, promovendo conforto, funcionalidade, padronização, uniformidade, facilidade na visualização do Operador de Segurança por estar ostensivo, cuja evidência proporcionará sensação de segurança aos s magistrados, servidores, trabalhadores terceirizados, estagiários, auxiliares do juízo, advogados, jurisdicionados e visitantes que estiverem em quaisquer de suas dependências.

DESCRIÇÃO

Não foram observadas providências a serem tomadas pela Administração, previamente à celebração do contrato.

DESCRIÇÃO

Não foi identificada contratação correlata e/ou interdependente, consideradas aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si.

DESCRIÇÃO

- A presente aquisição observa a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, nos termos do artigo 144, “caput”, da Lei 14133/2021;
- Que os produtos sejam produzidos sem trabalho escravo ou infantil e com respeito às normas trabalhistas;
- Que os produtos, preferencialmente, sejam produzidos com baixo consumo de recursos naturais, como água e energia, assim como menos poluentes e agressivos ao meio ambiente.

DESCRIÇÃO

Tendo em vista todas as informações acima, declaramos que é viável a contratação para aquisição dos bens apresentados.

DESCRIÇÃO

Nas Contratações Anteriores não foram identificadas inconsistências.

DESCRIÇÃO

O documento que materializa a análise dos riscos, que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, segue através do evento 0002168121