SEI/TRE-PI - 0002141298

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

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Rememorando, nestes autos, por meio da Decisão 591 (0002063183) indeferi pedido formulado pela empresa CENTER LIMP LTDA, para que fosse negociado o preço registrado para o item 32 da Ata de Registro de Preços nº 61/2023 (SACO DE LIXO - 100 LITROS) ou que fosse autorizada sua liberação da referida Ata (0002044998).

Nesse passo mantiveram-se as condições firmadas na Ata de Registro de Preços nº 61/2023, com a empresa CENTER LIMP LTDA. e determinou-se a apuração de responsabilidades da mencionada empresa.

Posteriormente, a empresa contratada informou não ter condições de manter a entrega dos sacos de lixo de 100 litros, conforme doc. SEI 0002068095, e foram iniciados os atos voltados à convocação de fornecedores remanescentes na ARP nº 61/2023, com vista à aquisição dos mencionados produtos.

Não obstante, consoante se extrai do Relatório 347 (0002120461) e Informação 260 (0002120652) não houve interesse de licitante remanescente em fornecer o produto ao mesmo preço que o primeiro colocado, o qual, ao final, revelou-se inexequível.

Nesse contexto não se vislumbra alternativa além do cancelamento dos preços registrados em ata.

Diante do exposto, acolho o Parecer 1811 (0002141289) da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, aprovado pela Diretora-Geral Substituta, que passa a constituir parte integrante do presente decisum, e, com esteio no art. 29, III, do Decreto Federal nº 11.462/2023 e Item 6.6. da Ata de Registro de Preços nº 61/2023, determino o cancelamento do registro de preços do item 32 da referida A.R.P., ficando liberado o fornecedor J P CARREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ 47.329.399/0001-12 (segundo colocado convocado) sem aplicação de qualquer penalidade.

Outrossim, determino à Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças que adote as medidas cabíveis voltadas a nova contratação para a aquisição de sacos de lixo de 100 litros, conforme necessidade deste Tribunal.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 04/07/2024, às 15:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002141298 e o código CRC 8A74CF31.

PROCESSO	:	0017543-62.2023.6.18.8000
INTERESSADO	:	SAOF / SEALP
ASSUNTO	:	CANCELAMENTO DE PREÇOS REGISTRADOS EM A.R.P.

0017543-62.2023.6.18.8000	0002141298v10
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