Este Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda nº 0002131192, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

Atualmente, o Contrato TRE-PI nº 03/2023 (SEI nº 1752317) está vigente, mas está prestes a ser rescindido, conforme o processo SEI nº 0009382-29.2024.6.18.8000. A rescisão foi proposta pela SOAF no Despacho 3070 (SEI nº 0002127527), e a STI foi instruída a iniciar um novo processo de contratação.

Este processo refere-se a contratação de empresa que forneça profissionais especializados em serviços continuados para sustentação/desenvolvimento de Sistemas e Serviços eventuais sob demanda e sustentação dos portais da intranet e da internet.

Os serviços abrangem o desenvolvimento de novos sistemas, bem como a manutenção adaptativa e evolutiva de sistemas legados. Essas atividades incluem análise de negócios, levantamento de requisitos, design, implementação, testes e implantação, conforme as especificações do TRE-PI. As entregas devem estar em conformidade com a versão atual do Processo de Desenvolvimento de Software (PDS) e seguir os padrões definidos pelo Tribunal. O projeto também contempla a migração ou carga inicial de dados.

Além disso, os serviços de sustentação envolvem manutenções corretivas de sistemas legados, documentação técnica, elaboração de manuais para técnicos e usuários, testes, migração e manutenção de dados em sistemas legados cedidos ou adquiridos. Eles também englobam atividades como orientação, esclarecimento de dúvidas, configuração e parametrização, implementação de serviços, transferência de tecnologia, capacitação e implantação. Esses serviços devem seguir as especificações validadas pelo TRE-PI, estar em conformidade com a versão vigente do PDS e aderir aos padrões de desenvolvimento e relacionamentos estabelecidos pelo Tribunal.

Atualmente, o TRE-PI conta com aproximadamente 32 sistemas em produção, dos quais 24 foram desenvolvidos internamente e 8 foram importados de outros Regionais. Além disso, há sistemas em fase de desenvolvimento que exigem mão de obra especializada, mas o Tribunal não possui servidores efetivos suficientes para atender a essa demanda. Por isso, é necessária a contratação de serviços terceirizados para suprir a necessidade de novos sistemas.

Há também a demanda por profissionais qualificados em design web para o desenvolvimento e manutenção dos portais de Internet, Intranet, EAD (Ensino a Distância) e outros portais temáticos ou páginas específicas, solicitados sob demanda.

Assim, a contratação de técnicos especializados para o desenvolvimento e sustentação de sistemas e portais é crucial. A ausência de profissionais capacitados comprometeria a continuidade e a qualidade dos serviços de TI, resultando em paralisações, atrasos e desatualização tecnológica. A terceirização desses serviços é fundamental para garantir a agilidade e a eficiência necessárias para manter a infraestrutura tecnológica do Tribunal atualizada e funcional.

Portanto, a contratação proposta é essencial para assegurar a qualidade e a continuidade dos serviços de TI do TRE-PI.

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1.2 Identificação de Necessidade Tecnológicas

ID

TIPO

REQUISITO

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Requisitos da Garantia

1. A garantia do produto consiste na prestação, pela Contratada, de todas as obrigações previstas na Lei nº 8.078, de 11/9/1990, e alterações – (Código de Defesa do Consumidor), bem como dos encargos previstos à Contratada.

Requisitos de Manutenção

1. Todos os produtos e serviços de manutenção a serem realizados deverão estar em conformidade com as metodologias de desenvolvimento de sistemas institucionalizadas pelo TRE-PI. Caso uma atividade contratada não esteja prevista na metodologia padrão, ela deverá ser minuciosamente detalhada durante o processo de abertura da ordem de serviço, bem como os produtos a serem entregues.
2. Os serviços de desenvolvimento e manutenção deverão ser realizados em conformidade com os frameworks e padrões de desenvolvimento utilizados pelo TRE-PI.
3. Sempre que demandados na ordem de serviço, os serviços de manutenção deverão observar as políticas, premissas e especificações técnicas definidas no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Poder Judiciário; quando houver a necessidade de utilização de certificação digital, estar aderentes às regulamentações da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e; observar as orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-Jus).
4. A necessidade de atendimento a qualquer um desses modelos será definida pelo Tribunal no momento da abertura da ordem de serviço.
5. As diretrizes poderão ser ajustadas, a critério do TRE-PI, desde que o ajuste seja comunicado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
6. Sempre que não existir documentação do sistema de informação objeto da ordem de serviço, ou existir documentação incompleta ou desatualizada, o Tribunal poderá requerer a documentação do módulo em manutenção, ou a sua atualização/complementação.
7. Os serviços necessários para a documentação do módulo, sua atualização ou sua complementação poderão ser demandados à CONTRATADA.
8. A realização de qualquer atividade prevista na Metodologia de Desenvolvimento de Sistema do TRE-PI, bem como nos modelos e frameworks ágeis adotados pelo TRE-PI, poderá ser objeto de OS.
9. Outras atividades não previstas no catálogo de serviços mas vinculadas ao desenvolvimento e sustentação dos sistemas do TRE-PI poderão ser objeto de ordem de serviço.

Requisitos de Capacitação

1. Todos os profissionais alocados deverão possuir formação técnica em Tecnologia da Informação, bem como comprovar experiência e capacitação nas tecnologias adotadas por pelo Tribunal, conforme estabelecido no Termo de Referência

2. Caso o profissional terceirizado não detenha todos os conhecimentos necessários às exigências obrigatórias, a CONTRATADA deverá providenciar a capacitação em um prazo máximo de 2 meses, a critério do CONTRATANTE.

3. Caso o profissional terceirizado não detenha os conhecimentos classificados como desejados e necessários para o desenvolvimento ou sustentação de projetos do TRE-PI,  a capacitação deverá ser providenciada pela CONTRATADA no prazo máximo de 6 (seis) meses, a pedido do CONTRATANTE.

4. Deve haver passagem de conhecimento para os servidores do TRE-PI durante toda a execução contratual, de modo a minimizar a dependência técnica com a empresa CONTRATADA, incluindo os casos de interrupção, transição e encerramento do contrato.
5. A passagem de conhecimento será realizada no momento de entrega de cada ordem de serviço.

Requisitos de Segurança da Informação

1. A Contratada deverá seguir o disposto na Portaria TRE-PI n° 158/2023, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para Desenvolvimento Seguro de Software no âmbito do TRE-PI.

2. A Contratada deverá manter sigilo em relação aos dados, informações ou documentos que tomar conhecimento em decorrência da prestação dos serviços objeto desta contratação, bem como se submeter às orientações e normas internas da Contratante vigentes, devendo orientar seus empregados e/ou prepostos nesse sentido.

3. A Contratada deverá respeitar a classificação das informações produzidas ou custodiadas pelo TRE-PI que vier a ter acesso por necessidade do serviço.

4. A Contratada deverá implementar e manter controles e procedimentos específicos para assegurar completo e absoluto sigilo quanto a todos os dados e informações de que o preposto ou os demais colaboradores da contratada venham a tomar conhecimento em razão da execução do contrato, de forma a assegurar que seus colaboradores e outros profissionais sob sua direção e/ou controle respeitem o uso dos dados somente para as finalidades previstas em contrato e as restrições de uso dos ativos utilizado para a execução dos serviços objeto deste TR, cumprindo e fazendo cumprir o disposto nos Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e Termo de Ciência firmados respectivamente, pelo representante legal e pelo(s) empregado(s) alocados na execução dos serviços, de acordo com modelo indicado no Anexo 4 deste TR.

5. Pertencerão exclusivamente à Contratante os direitos relativos aos produtos desenvolvidos e elaborados para a prestação do objeto, sendo vedada sua reprodução, transmissão e/ou divulgação sem o seu respectivo consentimento.

6. A Contratada deverá utilizar recursos de segurança da informação e de tecnologia da informação de qualidade, eficiência e eficácia reconhecidas e em versões comprovadamente seguras e atualizadas, de forma reduzir o nível de risco ao qual o objeto do contrato e/ou a contratante está exposta, considerando os critérios de aceitabilidade de riscos definidos pela Contratante.

7. A Contratada deverá reportar de imediato à Contratante incidentes que envolvam vazamento de dados, indisponibilidade ou comprometimento da informação relacionados a qualquer ativo de TIC em uso ou em operação por parte de seus colaboradores.

8. A comunicação de que trata o item 4.6.7 deverá ser feita de forma tempestiva para que as providências sejam tomadas em tempo hábil de modo a solucionar o incidente ou amenizar seus efeitos.

9. A Contratada deverá executar procedimento de descarte seguro dos dados pessoais ou sigilosos da contratante ao encerrar a execução do contrato ou mediante solicitação da mesma.

10. A Contratada deverá comunicar à contratante, de imediato, a ocorrência de transferência, remanejamento ou demissão de funcionário, para que seja providenciada a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos da contratante, porventura colocados à disposição para realização dos serviços contratados.

11. A Contratada deverá informar e obter a anuência da contratante sobre a utilização de serviços de terceiros (como Content Delivery Network, Youtube, Flicker etc.) para sustentar ou viabilizar o funcionamento de qualquer sistema ou produto de software em desenvolvimento ou em processo de manutenção.

12. A Contratada deverá respeitar os controles e procedimentos específicos para assegurar a segurança física e do ambiente de acesso às bases de dados, informações, sistemas e demais ativos que estiver em uso para a prestação dos serviços objeto desta contratação, de forma a prevenir qualquer tipo de ocorrência de evento de efeitos danosos ou prejudiciais ao funcionamento dos recursos de processamento das informações relacionadas aos produtos de software em produção, reduzindo assim o nível de risco ao qual o objeto do contrato e/ou a contratante estão expostos, considerando os critérios de aceitabilidade de riscos definidos pela contratante.

13. A Contratada deverá seguir as recomendações de uso da Contratante com relação aos ambientes tecnológicos de desenvolvimento, teste, homologação e produção, respeitando os controles de privacidade e segurança da informação adequados a cada ambiente, de forma a reduzir o nível de riscos de acessos ou modificações não autorizadas.

14. A Contratada deverá apresentar à Contratante, sempre que solicitado, toda e qualquer informação e documentação que comprovem a implementação dos requisitos de privacidade e segurança da informação especificados na contratação, de forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como demais dispositivos legais aplicáveis.

15. A Contratada deverá disponibilizar todos os recursos necessários, de forma tempestiva, para que a Contratante, ou outra entidade por ela indicada, realize atividade continuada de auditoria de privacidade e segurança da informação relacionada ao objeto desta contratação.

16. A Contratada deverá realizar em conjunto com a Contratante, ou com outros órgãos por ela indicados, ações de tratamento de incidentes de privacidade e segurança da informação relacionados ao objeto desta contratação, bem como apoiar essas ações com o monitoramento e o envio de informações tempestivas.

17. Observar as leis, normas e diretrizes da Justiça Eleitoral e, subsidiariamente, as normas vigentes do Governo Federal relacionadas à Segurança da Informação e Comunicações — SIC, em especial atenção ao Decreto no 9.637/2018, à Instrução Normativa GSl/PR no 01/2008 e suas normas complementares, à Resolução no 23.644 que instituiu a Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral, legislação nacional Lei no 12.965/2014, Lei no 13.709/2018 e às normas complementares do TSE e TRE-PI. Deverão ser observadas ainda as boas práticas de mercado conforme estabelecido nos padrões e metodologias: NBR ISO/IEC n° 27001:2013, NBR ISO/IEC n° 27002:2013, NBR ISO/IEC n° 15999-1:2007, NBR ISO/IEC n° 22301:2013, NBR ISO/IEC n° 27005:2011, NBR ISO/IEC n° 31000:2009, NBR ISO/IEC 15408, OWASP Testing Guide, OWASP TOP 10 ou equivalentes.

Requisitos Temporais

1. No prazo de até 10 dias úteis após a assinatura do contrato deverá ser realizada reunião de alinhamento de expectativas entre representantes da empresa CONTRATADA e do Tribunal, onde deverá ficar estabelecida a data de início da prestação dos serviços.
2. Os primeiros 90 (noventa) dias a partir do início da execução contratual serão considerados como período de estabilização e de ajustes específicos, durante o qual as metas definidas serão flexibilizadas nos seguintes termos:
3. Nos primeiros 30 (trinta) dias, haverá redução de 60% das metas definidas para os níveis mínimos de serviço;
4. Do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia, haverá redução de 40% das metas definidas para os níveis mínimos de serviço; e
5. Do 61º (sexagésimo primeiro) ao 90º (nonagésimo) dia, haverá redução de 20% das metas definidas para os níveis mínimos de serviço.
6. Após 90 (noventa) dias do início da vigência contratual, sempre que necessário, serão aplicadas medidas associadas ao descumprimento dos Níveis Mínimos de Serviço (NMS) estabelecidos, em relação ao passivo de problemas não solucionados, cuja responsabilidade seja exclusivamente da CONTRATADA.
7. O prazo de vigência deste contrato será de 60 (sessenta) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
8. O contrato poderá ser prorrogado, mediante apostilamento, até o limite de 120 (cento e vinte) meses.

Requisitos Tecnológicos

1. O TRE-PI disponibilizará a infraestrutura, incluindo instalação e manutenção do sistema operacional e banco de dados, necessária para os ambientes de testes, treinamento, homologação e produção, isolados entre si, pelos quais será responsável pela administração, incluindo responsabilidade sobre os equipamentos (hardware), bem como assuntos relacionados à segurança e à rede.
2. A Solução deverá utilizar a infraestrutura de hardware, sistema operacional, software básico e de comunicação existente e disponível no ambiente operacional do TRE-PI.

Requisitos de Qualificação Profissional

1. Os requisitos de qualificação deverão constar de anexo específico do Termo de Referência.

O presente processo de contratação deve estar aderente à:

1. Constituição Federal de 1988; 

2. Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

3. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

4. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso a informações;

5. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

6. Resolução CNJ N° 370, de 28 de janeiro de 2021 - Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

7. Resolução CNJ N° 396, de 7 de junho de 2021 - Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);

8. Resolução CNJ nº 468/2022 - Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça;

9. Resolução TSE n° 23.702, de 9 de junho de 2022 - Dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências;

10. Resolução TSE n° 23.509, de 21 de fevereiro de 2017 — Dispõe sobre a Governança de Tecnologia da Informação no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências;

11. Resolução TSE n° 23.644, de 1° de julho de 2021 — Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral;

12. Resolução TRE-PI n° 448/2022 - Institui a Política de Segurança da Informação do TRE-PI

13. Portaria TRE-PI n° 158/2023 - Dispõe sobre as regras e os procedimentos para Desenvolvimento Seguro de Software no TRE-PI;

14. Portaria SGD/MGI N° 750/2023 - Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal;

15. Portaria CNJ 253/2020 - critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br;

16. Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

17. Convenção Coletiva de Trabalho 2024 (SEI n° 0002211658) da área de Terceirização de Conservação e Limpeza a outras normas aplicáveis.

1. A Contratada deverá obedecer às normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

2. A Contratada deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução dos serviços e fiscalizar seu uso, especialmente quanto ao que consta na Norma Regulamentadora no 6 do MTE;

3. A Contratada deverá definir, sob orientação do Contratante, rotinas periódicas de execução de atividades para a orientação e a ambientação dos trabalhadores às políticas de responsabilidade socioambiental adotadas pelo TRE-PI.

4. A Contratada deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências mencionadas neste item, sob pena de rescisão contratual.

5. A Contratada deverá priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local para execução dos serviços.

6. A Contratada deverá adotar as normas federais e distritais quanto aos critérios de preservação ambiental, sem prejuízo das orientações do TRE-PI que versem sobre o tema.

7. A Contratada está desobrigada de apresentar ou comprovar a execução dos produtos (objeto da prestação de serviços) de forma impressa. Dessa forma, sempre que possível, os documentos resultantes da prestação de serviços serão apresentados em formato eletrônico.

8. A Contratada deverá também comprovar, como condição prévia à assinatura do contrato e durante a vigência contratual, o atendimento às seguintes condições, sob pena de rescisão contratual:

• Não possuir inscrição no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH no 4, de 11 de maio de 2016;

• Não terem sido condenados, a Contratada ou seus dirigentes, por infringirem as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, violando a previsão dos arts. 1° e 170 da Constituição Federal de 1988, do art. 149 do Código Penal Brasileiro, do Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004 (promulga o Protocolo de Palermo), e das Convenções da OIT nos 29 e 105.

11. Segundo o disposto na Portaria Presidência TRE-PI nº 323/2024 e no art. 2º da Resolução CNJ nº 255/2018, alterado pela Resolução Nº 540 de 18/12/2023, o TRE-PI e a contratada devem observar, para a presente contratação, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres, considerada cada função e durante toda a execução do contrato, compreendendo-se por mulher, para a composição equânime, mulher cisgênero, mulher transgênero e fluida, admitida.

1. A execução dos serviços deverá ser realizada observando os requisitos contidos nas ordens de serviço de abertura. Todo serviço executado terá seu desempenho aferido mediante o grau de adequação entre a solução entregue frente ao que foi solicitado.
2. Os níveis mínimos de serviços serão especificados no Termo de Referência.

Solução 1

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4 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TI A SER CONTRATADA

1. A contagem detalhada de pontos de função não é algo trivial, exige profissional certificado e pode apresentar divergências entre contagens, não dispondo o TRE-PI de profissional habilitado e certificado para a execução dessa tarefa;

2. Os documentos de requisitos precisam ser documentados em um grande nível de detalhamento, para que o analista de pontos de função com a certificação CFPS possa corretamente realizar a contagem detalhada de pontos de função;

3. Esse modelo não permite a remuneração justa de serviços adjacentes e não mensurados em pontos de função, sugerindo a necessidade de se construir um catálogo de serviços para suportar os elementos não cobertos pelo modelo;

4. Cada artefato, produto ou serviço deve ser individualmente gerenciado em tarefas (decorrentes do catálogo de serviços);

5. Cada tarefa do item anterior deve ser individualmente fiscalizada, calculada e remunerada;

6. O cálculo da remuneração de cada atividade da ordem de serviço (categorizada no catálogo de serviço) é comumente efetuado de modo descentralizado, pelos colaboradores da empresa contratada responsáveis pela entrega, pelos fiscais técnicos da ordem de serviço, por analistas de métrica, entre outros, sobrecarregando-os com esse tipo de atividade, o que desfoca o esforço das equipes de suas atividades finalísticas.

1. Há necessidade de planejamento e comprometimento da equipe da Contratante em receber e avaliar rapidamente os produtos de uma sprint evitando acúmulo de atividades, correções necessárias nos produtos de uma sprint anterior, acautelando-se para que se afete o desenvolvimento das sprints em curso derivando em uma cadeia de sobreposições de tarefas para a equipe;

2. Há necessidade de elevada maturidade da instituição contratante em desenvolvimento ágil, que deve possuir um bom histórico de projetos concluídos com o uso de métodos ágeis. Atualmente, a metodologia ágil Kanban está em processo de evolução no TRE-PI, não atingindo o nível desejado para que e possar optar por esse tipo de solução;

3. Há necessidade de ampla atuação e dedicação da fiscalização setorial e técnica; 

4. Não é adequado para o atendimento das demandas de sustentação de sistemas de informação.