SEI/TRE-PI - 0002125994

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

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Trata-se, nos presentes autos, de proposta da Escola Judiciária Eleitoral - EJE, de contratação do Curso “Abuso do Poder e Condutas Vedadas", a ser ministrado pela empresa SABER ELEITORAL CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA, para capacitação de servidores e servidoras do TRE/PI, na modalidade Telepresencial (EaD), com carga horária total de 12 horas-aula (0002071774).

Colhe-se das informações prestadas pela unidade demandante que o curso visa promover a atualização/capacitação de servidoras/servidores do TRE/PI, capacitando-as (os) a melhor entender e identificar, no caso concreto, a ocorrência dos principais ilícitos eleitorais (abuso do poder, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio), bem como as consequências jurídicas que advêm dessas práticas, de acordo com a jurisprudência atual do TSE.

A despesa total com a contratação do curso será de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais).

Verifico que foram acostados aos autos o Termo de Referência, o Documento de Oficialização da Demanda - DOD, bem como plano de curso, currículo do instrutor, conteúdo programático, comprovação de que o preço praticado é condizente com o praticado no mercado e certidões que atestam a situação da pessoa jurídica perante os órgãos de fiscalização federal.

Nesse passo, constato estar presente nos autos toda a documentação exigida para comprovação da situação de inexigibilidade prevista no art. 72 da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Assim, diante de tudo o que foi relatado e, em especial, do Parecer 1554 (0002125962) da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, aprovado pela Diretora-Geral, que passa a integrar a presente decisão, determino a contratação, por inexigibilidade de licitação, por meio de nota de empenho de despesa, da empresa SABER ELEITORAL CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA, com fulcro no art.74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, para ministrar o Curso “Abuso do Poder e Condutas Vedadas", para capacitação de servidores e servidoras do TRE/PI, na modalidade Telepresencial (EaD), com carga horária total de 12 horas-aula (0002071774), conforme Termo de Referência 100 (0002112908), devendo ser certificada pela EJE a concordância da empresa com o T.R. previamente à contratação.

Remetam-se os autos às Secretarias de Gestão de Pessoas e de Administração, Orçamento e Finanças, bem como à Escola Judiciária Eleitoral, para as medidas de suas respectivas competências.

RATIFICO, para os fins previstos no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa SABER ELEITORAL CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 74, inciso III, “f” da mesma Lei, objetivando a contratação do Curso “Abuso do Poder e Condutas Vedadas".

A despesa total prevista para a contratação será de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais).

A despesa seguirá a fórmula delineada pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças deste Tribunal.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 14/06/2024, às 14:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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PROCESSO	:	0006749-45.2024.6.18.8000
INTERESSADO	:	EJE/PI
ASSUNTO	:	CONTRATAÇÃO DE CURSO

0006749-45.2024.6.18.8000	0002125994v5
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