SEI/TRE-PI - 0002124830

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

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Trata-se, nos presentes autos, de contratação da Oficina de Sensibilização: Desenvolvendo Habilidades de Comunicação Empática e Respeitosa, a ser ministrada pela empresa Luanna Kleyde Bezerra Medeiros de Oliveira Melo (Escutativa Brasil), para capacitação do corpo funcional e colaboradores do TRE/PI, no formato presencial, com carga horária total de 4 horas-aula (0002111772).

Colhe-se das informações prestadas pela unidade demandante que o curso proposto nos autos, a despeito de não estar contemplado no Plano Anual de Capacitação de 2024, conforme Anexo I da Portaria nº 123/2024 (0002047901), é de extrema importância para a atual Administração Superior deste Regional, uma vez que visa dar cumprimento ao requisito "Realizar campanha de orientação e esclarecimento sobre assédio moral, assédio sexual e discriminação (10 pontos)", contido no art. 9º, VI, da Portaria CNJ nº 353/2023 (0002063278), que regulamenta o Prêmio de Qualidade CNJ.

A despesa total com a contratação do curso será de R$ 6.092,00 (seis mil e noventa e dois reais).

Verifico que foram acostados aos autos o Termo de Referência que conta com ciência da empresa, o Documento de Oficialização da Demanda - DOD, bem como plano de curso, currículo do instrutor, conteúdo programático, comprovação de que o preço praticado é condizente com o praticado no mercado e certidões que atestam a situação da pessoa jurídica perante os órgãos de fiscalização federal.

Nesse passo, constato estar presente nos autos toda a documentação exigida para comprovação da situação de inexigibilidade prevista no art. 72 da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Assim, diante de tudo o que foi relatado e, em especial, do Parecer 1502 (0002122185) da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, aprovado pela Diretora-Geral, que passa a integrar a presente decisão, determino a contratação, por inexigibilidade de licitação, por meio de nota de empenho de despesa, da empresa Luanna Kleyde Bezerra Medeiros de Oliveira Melo (Escutativa Brasil), com fulcro no art.74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, para ministrar a Oficina de Sensibilização: Desenvolvendo Habilidades de Comunicação Empática e Respeitosa, para capacitação do corpo funcional e colaboradores do TRE/PI, no formato presencial, com carga horária total de 4 horas-aula, conforme Termo de Referência 99 (0002112393).

Remetam-se os autos às Secretarias de Gestão de Pessoas e de Administração, Orçamento e Finanças, bem como à Escola Judiciária Eleitoral, para as medidas de suas respectivas competências.

RATIFICO, para os fins previstos no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Luanna Kleyde Bezerra Medeiros de Oliveira Melo (Escutativa Brasil), com fundamento no art. 74, inciso III, “f” da mesma Lei, para ministrar a Oficina de Sensibilização: Desenvolvendo Habilidades de Comunicação Empática e Respeitosa.

A despesa total prevista para a contratação será de R$ 6.092,00 (seis mil e noventa e dois reais).

A despesa seguirá a fórmula delineada nos autos pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças deste Tribunal.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 13/06/2024, às 13:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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PROCESSO	:	0009361-53.2024.6.18.8000
INTERESSADO	:	OUVIDORIA /TRE-PI EJE/PI DIRETORIA GERAL
ASSUNTO	:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR OFICINA DE SENSIBILIZAÇÃO

0009361-53.2024.6.18.8000	0002124830v4
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