SEI/TRE-PI - 0002122985

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

Praça Desembargador Edgard Nogueira. nº 80 - Bairro Cabral - CEP 64000920 - Teresina - PI - http://www.tre-pi.jus.br

Trata-se, nos presentes autos, da contratação do Curso “Masterclass da Nova Lei de Licitações e Contratos –14.133/21”, a ser ministrado pela empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, CNPJ nº 10.498.974/0001-09, para participação do Pregoeiro deste Tribunal, Edílson Francisco Rodrigues, nos dias 08 e 09 de julho de 2024, na cidade de Maceió-AL, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas-aula.

Colhe-se das informações prestadas pela unidade demandante que a contratação decorre da necessidade de ampliar o conhecimento do participante quanto às normas, procedimentos relacionados às licitações públicas e gestão de contratos no âmbito da Administração Pública, bem como reconhecer e desenvolver as principais atividades introduzidas pela Nova Lei de Licitações.

A despesa total prevista é de R$ 9.198,75 (nove mil, cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), sendo R$3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais) para inscrição, R$ 2.672,60 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) em diárias, R$ 610,88 (seiscentos e dez reais e oitenta e oito centavos) em auxílio deslocamento e R$ 2.025,27 (dois mil e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) referente a cotação das passagens aéreas , conforme Informação 24 (0002092787).

Verifico que foram acostados aos autos o Documento de Oficialização da Demanda - DOD, bem como proposta adaptada à realidade financeira deste Tribunal, currículo dos instrutores habilitados a ministrar o curso, conteúdo programático, nota de empenho comprobatória do preço praticado e certidões que atestam a situação da pessoa jurídica perante os órgãos de fiscalização federal.

No que pertine ao aspecto orçamentário, verifico que, em observância aos ditames indicados pelo setor financeiro, no doc. 0002119802, o Serviço de Capacitação e Lotação (SECAL) informa que há recursos suficientes para facear as despesas com passagens, diárias e auxílio deslocamento do servidor participante do curso: "MASTERCLASS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - 14.133/2021”, podendo o valor necessário ser remanejado do curso "DESENVOLVIMENTO DE GESTORES" ou do curso "IMERSÃO EM AUDITORIA INTERNA - COMO VERIFICAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DA LEI 14.133/2021 - PAC - AUD 2024"

Nesse passo, constato estar presente nos autos toda a documentação exigida para comprovação da situação de inexigibilidade, prevista no art. 72 da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Assim, diante de tudo o que foi relatado e, em especial, do Parecer 1511 (0002122980) da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, aprovado pela Diretora-Geral, que passa a integrar a presente decisão, determino a contratação, por inexigibilidade de licitação, por meio de nota de empenho de despesa, do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, com fulcro no art.74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, para ministrar o curso "MASTERCLASS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - 14.133/2021”, para capacitação do Pregoeiro Edílson Francisco Rodrigues, nos dias 08 e 09 de julho de 2024, na cidade de Maceió-AL, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas-aula.

Registro que a despesa seguirá a fórmula delineada pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças no doc. SEI 0002104462 , com o remanejamento decorrente da economia de outros cursos, conforme descrito pela SECAL no doc. 0002119802, devendo as despesas de diárias e passagens aéreas serem objeto de procedimentos próprios.

Remetam-se os autos às Secretarias de Gestão de Pessoas e de Administração, Orçamento e Finanças, para as medidas de suas respectivas competências.

RATIFICO, para os fins previstos no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, com fundamento no art. 74, inciso III, “f” da mesma Lei, objetivando a inscrição de um servidor do TRE-PI no curso "MASTERCLASS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - 14.133/2021”, a ser realizado em Maceió-AL, nos dias 08 e 09 de julho de 2024.

A despesa total prevista para a contratação será de R$ 9.198,75 (nove mil, cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), incluindo passagens, diárias, auxílio deslocamento e inscrições, sendo que o valor da inscrição é de R$3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais).

A despesa seguirá a fórmula delineada pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças deste Tribunal no doc. SEI 0002104462 , com o remanejamento decorrente da economia de outros cursos descrito pela SECAL no doc. SEI 0002119802.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 11/06/2024, às 15:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002122985 e o código CRC 6BDD9843.

PROCESSO	:	0007580-93.2024.6.18.8000
INTERESSADO	:	COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES E PATRIMÔNIO EDILSON FRANCISCO RODRIGUES
ASSUNTO	:	CONTRATAÇÃO DE CURSO

0007580-93.2024.6.18.8000	0002122985v4
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