SEI/TRE-PI - 0002122138

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

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Trata-se, nos presentes autos, de proposta da Escola Judiciária Eleitoral - EJE, de contratação do Curso de utilização e personalização do ChatGPT e sistemas de IA por profissionais de Direito ("ChatGPT no Poder Judiciário Eleitoral"), a ser ministrado pela empresa "Projurista Educação Mentorias e Produtos Digitais LTDA.", para capacitação de Magistradas e Magistrados da Justiça Eleitoral do Piauí, na modalidade Telepresencial (aulas síncronas via Zoom e plataforma EaD EJE), com carga horária total de 16 horas-aula (0002050901).

Colhe-se das informações prestadas pela unidade demandante que o curso visa promover a atualização de magistradas e magistrados atuantes neste Regional, no que concerne ao tema proposto, Curso de utilização e personalização do ChatGPT e sistemas de IA por profissionais de Direito ("ChatGPT" no Poder Judiciário Eleitoral), com foco em questões judiciais importantes para as Eleições/2024.

A despesa total com a contratação do curso será de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais).

Verifico que foram acostados aos autos o Termo de Referência que conta com ciência da empresa, o Documento de Oficialização da Demanda - DOD, bem como plano de curso, currículo do instrutor, conteúdo programático, comprovação de que o preço praticado é condizente com o praticado no mercado e certidões que atestam a situação da pessoa jurídica perante os órgãos de fiscalização federal.

Nesse passo, constato estar presente nos autos toda a documentação exigida para comprovação da situação de inexigibilidade prevista no art. 72 da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Assim, diante de tudo o que foi relatado e, em especial, do Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, aprovado pela Diretora-Geral (0002121934), que passa a integrar a presente decisão, determino a contratação, por inexigibilidade de licitação, por meio de nota de empenho de despesa, da empresa "Projurista Educação Mentorias e Produtos Digitais LTDA.", com fulcro no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, para ministrar o curso Curso de utilização e personalização do ChatGPT e sistemas de IA por profissionais de Direito ("ChatGPT no Poder Judiciário Eleitoral") para capacitação de Magistradas e Magistrados da Justiça Eleitoral do Piauí, no valor total de 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), conforme Termo de Referência 98 (0002110957).

Remetam-se os autos às Secretarias de Gestão de Pessoas e de Administração, Orçamento e Finanças, bem como à Escola Judiciária Eleitoral, para as medidas de suas respectivas competências.

RATIFICO, para os fins previstos no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa "Projurista Educação Mentorias e Produtos Digitais LTDA.", com fundamento no art. 74, inciso III, “f” da mesma Lei, objetivando a contratação do Curso de utilização e personalização do ChatGPT e sistemas de IA por profissionais de Direito ("ChatGPT no Poder Judiciário Eleitoral").

A despesa total prevista para a contratação será de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais).

A despesa seguirá a fórmula delineada pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças deste Tribunal.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 11/06/2024, às 15:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002122138 e o código CRC F90ACC63.

PROCESSO	:	0005272-84.2024.6.18.8000
INTERESSADO	:	EJE/PI
ASSUNTO	:	CONTRATAÇÃO DE CURSO

0005272-84.2024.6.18.8000	0002122138v4
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