DESCRIÇÃO

Trata-se da necessidade de contratação de serviço continuado de vigilância armada e operadores de monitoramento de CFTV, cujas atividades são essenciais ao cumprimento da missão de segurança institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, destinando-se às edificações que compõem o Edifício-Sede, Prédio Anexo e Fórum Eleitoral da capital;

As quantidades e tipos de postos constantes neste instrumento se fazem necessários em razão do dever de zelo pela segurança e integridade dos membros da corte, servidores, estagiários, terceirizados e demais usuários desta Especializada, além, lógico, da segurança, integridade e conservação do Patrimônio Público.

A presente solicitação se justifica, ainda, pela indisponibilidade de efetivo no quadro de Agentes de Polícia Judicial deste Tribunal para oferecer os serviços de vigilância 24 horas nos 7 dias da semana em todas as edificações do TRE/PI .

A necessidade identificada se deve, por fim, à tomada de providências determinadas pela Resolução n.º 435, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ 

DESCRIÇÃO

A presente aquisição está prevista no Plano Anual de Contratações 2024, constante na Portaria da Presidência nº 390/2023 TRE/PRESI/DG/SAOF e anexos, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 126 (evento SEI 0001943233), estando alinhadas ao Planejamento Estratégico do TRE-PI para o período de 2021-2026, revisado pela Resolução TRE-PI nº 470/2023.

DESCRIÇÃO

A contratada deverá possuir autorização legal para prestação do serviço de vigilância armada.

A contratada deverá usar preferencialmente mão de obra local para prestação dos serviços de vigilância armada.

A proposta de preço deverá conter obrigatoriamente a descrição do serviço, com todas as especificações mínimas exigidas.

O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL com inclusão de todas as despesas diretas e indiretas, tais como: mão de obra, fardamentos, transporte, alimentação, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e taxas, que se façam indispensáveis à perfeita execução dos serviços.

A contratação deverá ser feita em lote único de forma que a execução do contrato seja mais eficiente tendo em vista que o fracionamento em mais de um lote acarretaria a perda da economia de escala em função da proximidade e quantidade dos postos a serem contratados.

Apresentar planilha de preços detalhada, conforme modelo descrito no Edital.

Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do Termo de Referência, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com quem tenha firmado contrato para prestação de serviço de vigilância armada.

Os atestados apresentados deverão comprovar experiência mínima de 03 (três) anos de execução contratual.

Apresentar um ou mais de um atestado, de forma que demonstre, isoladamente ou somados, a execução de contrato similar na quantidade mínima de 4 (quatro) postos de trabalho de vigilância armada.

Se a licitante não tiver sede na Região Metropolitana de Teresina, deverá apresentar declaração de que instalará escritório na cidade de Teresina, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.

Apresentar atestado de vistoria dos postos localizados nos Edifícios Sede e Anexo do TRE/PI e no Fórum Eleitoral da capital.

DESCRIÇÃO

a) 01(um) posto de operador de monitoramento de CFTV noturno 12x36 para o Edifício-sede do TRE-PI;

b) 01(um) posto de vigilância armada noturno 12x36 para o Prédio Anexo do TRE/PI;

c) 01(um) posto de vigilância armada diurno 12x36 para o Prédio Anexo do TRE/PI;

e) 02(dois) postos de vigilância armada noturno 12x36 para o Fórum Eleitoral da Capital;

f) 02 (dois) postos de vigilância armada diurno 12x36 para o Fórum Eleitoral da Capital;

g) 03(três) vigilantes armados 44h./semana para prestar serviço de segurança aos membros da Corte e às demais pessoas que transitam no Plenário do TRE/PI, no Prédio Anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

TOTAL: 10 Postos de Serviços – 17 profissionais.

DESCRIÇÃO

Trata-se de serviço com contratações frequentes entre os órgãos públicos, comumente prestado no mercado, com existência de diversas empresas especializadas que atendem às especificações mínimas exigidas pelo TRE/PI.

Foram realizadas pesquisas, no que tange às contratações para o objeto de serviços de vigilância promovidas no âmbito de outros Órgãos da Administração Pública Federal com jurisdição no estado federativo do Piauí, com o objetivo de ser verificada a existência de soluções compatíveis/similares que venham a dar atendimento aos requisitos e necessidades apresentadas no presente estudo.

DESCRIÇÃO

(Especificar a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte)

A estimativa do valor da contratação para um período de 60 (sessenta) meses é de 7.899.525,40 (sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), conforme cálculos constantes da planilha de custo inserta no documento 0002148469.

DESCRIÇÃO

O valor estimado para a contratação será calculado após pesquisa junto ao mercado local, em sites do governo federal, bem como após análise da CCT/2024/2024 (registra da categoria que deverá ser feita pela ASSEAPT.

DESCRIÇÃO

O objeto deverá ser licitado em lote único de forma que a execução do contrato seja mais eficiente, facilitando o seu gerenciamento, e, evitando assim, prejuízo para o conjunto.

O fracionamento em mais de um lote acarretaria a perda da economia de escala em função da proximidade e quantidade dos postos a serem contratados.

DESCRIÇÃO

Pretende-se com a contração do serviço oferecer maior segurança ao maior bem que há: a vida e a integridade física das pessoas que acessam as unidades do TRE/PI que são: jurisdicionados, órgãos auxiliares da justiça eleitoral, servidores e magistrados;

Garantir o aprimoramento da infraestrutura de segurança patrimonial com vistas a proteger os bens materiais deste E. Tribunal que incluem o patrimônio físico e os dados que compreendem os processos judiciais eletrônicos, os processos
administrativos e todos os documentos emitidos pelos órgãos que fazem o Tribunal.

Inibir a ação de invasores, depredadores e pessoas mal intencionadas pela ostensividade inerente a função de vigilância armada, com o auxílio dos operadores de monitoramento de CFTV, haja vista as áreas a serem protegidas, as fragilidades e vulnerabilidade presentes nos imóveis do TRE/PI, bem como a necessidade de uma resposta imediata às ocorrências.

DESCRIÇÃO

Em relação ao ambiente físico não nenhuma necessidade de adequações para início das atividades desta tipologia de serviços.

Contudo, faz-se necessária a realização entre o Gestor do Contrato, Fiscais e representantes da empresa vencedora quando da assinatura do contrato a fim de especificar tarefas e definir procedimentos acerca da execução do acordo firmado.

DESCRIÇÃO

Para a prestação de serviço de vigilância, atualmente não existe a necessidade de contratação correlata e/ou interdependentes.

DESCRIÇÃO

Os impactos ambientais no âmbito da contratação de serviço de vigilância estão relacionados aos materiais a serem utilizados para a execução dos serviços, como exemplo equipamentos de proteção individual e pilhas para lanternas, assim como possui importância social, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas junto aos seus funcionários, dentre outros.

Dessa maneira, os serviços devem seguir os seguintes parâmetros de sustentabilidade:

- A contratada deve adotar prática de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;

- Deve responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação quanto à reserva de vagas para mulheres;

- Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de vigilantes no quadro da empresa;

- É responsabilidade da contratada a comprovação da formação técnica específica dos vigilantes;

- É dever da contratada a promoção de curso de educação, formação, aconselhamento, prevenção e controle de risco aos trabalhadores, bem como sobre práticas socioambientais para a economia de energia, de água e redução de geração de resíduos sólidos no ambiente onde se prestará o serviço;

- É obrigação da contratada a administração de situações emergenciais de acidentes com eficácia, mitigando os impactos aos empregados, colaboradores, usuários e ao meio ambiente.

- A contratada deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços;

- A contratada deverá disponibilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos vigilantes para a execução das atividades de modo confortável, seguro e de acordo com as condições climáticas, favorecendo a qualidade de vida no ambiente de trabalho;

- A contratada deverá orientar sobre o cumprimento, por parte dos funcionários, das normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da prestação de serviço, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários da circunvizinhança, também sobre a utilização de equipamentos e materiais de intercomunicação (como rádios, lanternas e lâmpadas) de menor impacto ambiental;

- A contratada deverá observar a Resolução CONAMA nº 401/2008, para a aquisição de pilhas e baterias para serem utilizadas nos equipamentos, bens e materiais de sua responsabilidade, respeitando os limites de metais pesados, como chumbo, cádmio e
mercúrio;

- A contratada deverá utilizar pilhas recarregáveis para uso em lanternas em rondas realizadas no período noturno, evitando o uso de pilhas ou baterias que contenham substâncias perigosas em sua composição;

- É obrigação da contratada descartar, de forma ambientalmente adequada, todos os materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços.

DESCRIÇÃO

Com base nas informações levantadas no presente estudo, bem como na necessidade de se manter o mínimo de proteção aos jurisdicionados, servidores, magistrados e patrimônio do TRE/PI, esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.

DESCRIÇÃO

Contratações anteriores demonstram que esse tipo de contratação atende a necessidade do TRE/PI.

DESCRIÇÃO

(Descrever a análise de riscos)

A análise de riscos da contratação encontra-se em documento próprio (doc SEI 0002148774)