SEI/TRE-PI - 0002073211

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

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Trata-se, nos presentes autos, da contratação do Curso “Veeam Backup & Replication v12: Configure, manage and recover”, a ser ministrado pela empresa ADISTEC BRASIL INFORMATICA LTDA. para um servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação, na modalidade Educação a Distância (EaD), com carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas-aula.

A Coordenadoria de Desenvolvimento e Infraestrutura justifica a contratação em análise diante da necessidade de atualização da equipe técnica com relação à nova versão da ferramenta de backup, que trouxe mudanças substanciais que devem ser absorvidas pelos profissionais que já trabalham com a referida ferramenta.

A despesa com a contratação do curso pleiteado será de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), para um servidor.

Verifico que foram acostados aos autos o Documento de Oficialização da Demanda - DOD, bem como proposta da empresa, currículo dos instrutores habilitados a ministrar o curso, conteúdo programático, notas fiscais comprobatórias do preço praticado e certidões que atestam a situação da pessoa jurídica perante os órgãos de fiscalização federal.

Nesse passo, constato estar presente nos autos toda a documentação exigida para comprovação da situação de inexigibilidade prevista no art. 72 da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Assim, diante de tudo o que foi relatado e, em especial, do Parecer 1050/2024 (0002073197) da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, aprovado pela Diretora-Geral, que passa a integrar a presente decisão, determino a contratação, por inexigibilidade de licitação, por meio de nota de empenho de despesa, da empresa ADISTEC BRASIL INFORMATICA LTDA, com fulcro no art.74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, para ministrar o curso "Veeam Backup & Replication v12: Configure, manage and recover”, para capacitação de um servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, na modalidade Educação a Distância (EaD), com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas-aula, ao valor total de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais).

Remetam-se os autos às Secretarias de Gestão de Pessoas e de Administração, Orçamento e Finanças, bem como à Secretaria de Tecnologia da Informação, para as medidas de suas respectivas competências.

RATIFICO, para os fins previstos no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa ADISTEC BRASIL INFORMATICA LTDA, com fundamento no art. 74, inciso III, “f” da mesma Lei, objetivando a inscrição de um servidor do TRE-PI no curso "Veeam Backup & Replication v12: Configure, manage and recover”.

A despesa total prevista para a contratação será de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) .

A despesa seguirá a fórmula delineada pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças deste Tribunal.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 23/04/2024, às 08:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002073211 e o código CRC 7EA09DE5.

PROCESSO	:	0003382-13.2024.6.18.8000
INTERESSADO	:	COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA
ASSUNTO	:	CONTRATAÇÃO DE TREINAMENTO DE PESSOAL POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

0003382-13.2024.6.18.8000	0002073211v5
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