JUSTIFICATIVA: A presente ação de capacitação visa subsidiar os/as servidores/servidoras do TRE/PI com conhecimentos teóricos e práticos acerca do tema Abuso do Poder e Condutas Vedadas, para que possam melhor identificar tais práticas, bem como ter conhecimento acerca da legislação e sanções aplicáveis a casos concretos, de acordo com a jurisprudência atual do TSE.

 ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO:

Contratação do curso "Abuso do Poder e Condutas Vedadas"(denominação inicial "Ilícitos Eleitorais: Abuso do Poder e Condutas Vedadas", anexo I da Portaria nº 123/2024 -TRE/PRESI/DG/SGP/COEDE)

1. Características do curso:

Modalidade: EaD síncrono (telepresencial, com aulas síncronas via Zoom e plataforma virtual da EJE/PI) 

Duração: 12 horas/aula (4 encontros de 3 h/a)

Datas: 9 a 12/7/2024, de 8h30min às 11h30min

A frequência mínima para aprovação no curso é de 75% da carga horária.

Possibilidade de rever, por prazo determinado (90 dias), as aulas gravadas no ambiente virtual de aprendizagem da Escola Judiciária do Piauí (https://eadeje.tre-pi.jus.br/), apenas para alunos (as) inscritos (as) no curso

2. Metodologia do Curso: 

Metodologia organizada de forma a propiciar o protagonismo dos (as) participantes, para que eles/elas possam atingir o objetivo geral do curso. Serão aplicadas metodologias ativas, com as/os participantes contribuindo por meio de exposição dialogada, estudos de casos e brainstorm. Será disponibilizado aos participantes material complementar para aprofundamento dos estudos, consistente em slides utilizados pela tutora durante as aulas e no inteiro teor das decisões judiciais analisadas.

3. Objetivo Geral do Curso: 

Desenvolver a habilidade de identificar, no caso concreto, a ocorrência dos principais ilícitos eleitorais (abuso do poder, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio); aplicar as consequências jurídicas que advêm dessas práticas, de acordo com a jurisprudência atual do TSE

4. Objetivos Específicos do Curso:

• Identificar, nos casos submetidos à jurisdição do (a) magistrado (a), a ocorrência de abuso do poder no direito eleitoral e/ou condutas vedadas aos agentes públicos;
• Identificar as formas típicas e atípicas de abuso do poder no direito eleitoral;
• Aplicar corretamente, nos casos submetidos à jurisdição do(a) magistrado(a), a sanção de inelegibilidade e/ou multa.

5. Conteúdo Programático do Curso: 

-Abuso do poder no direito eleitoral: conceito; proporcionalidade x gravidade; inelegibilidade e impessoalidade.

-Formas típicas e atípicas de abuso do poder no direito eleitoral. Abuso do poder econômico. Abuso do poder político. Uso indevido dos meios de comunicação social. Abuso do poder religioso. Abuso por disseminação de desinformação.

-Fraude à cota de gênero e sua análise por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIJE e AIME).

-Condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

-Captação ilícita de sufrágio.

6. Avaliação: 

A avaliação do (a) estudante será individual e contínua, ou seja, ao longo de todo o curso, e levará em conta participação dos alunos e alunas durante as aulas síncronas, especialmente durante a exposição dialogada, estudo de caso e brainstorm. O certificado de conclusão será disponibilizado, em até 30 (trinta) dias, na plataforma virtual da EJE/PI, a(o)s discentes que obtiverem frequência igual e/ou superior a 75% de participação.

 PÚBLICO ALVO:

Servidoras/Servidores do TRE/PI

A fiscalização do curso em tela será de responsabilidade da Escola Judiciária Eleitoral do Piauí - EJE, mediante acompanhamento de todas as fases de execução, conforme a proposta apresentada, com a posterior emissão do atestado de prestação de serviço.

O pagamento será feito mediante depósito em conta bancária da empresa contratada, após apresentação da respectiva nota fiscal, atestada pela unidade demandante (EJE/PI).