TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

Estudos Técnicos - ETP Nº 24 - TRE/PRESI/DG/SAOF/COAAD/SEAPT/ASSEAPT

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE URNAS ELETRÔNICAS, CABINAS DE VOTAÇÃO E POLICIAL PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024

01– INTRODUÇÃO

O presente documento, denominado Estudos Técnicos Preliminares - ETP, é elaborado em atendimento às disposições contidas na Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, expedida pelo Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), especialmente o disposto no art. 24, atentando-se para as diretrizes constantes no Anexo III da referida IN nº 05/2017-MPOG.

Analisar-se-á nestes estudos técnicos a demanda pro serviços de apoio administrativos relacionados no evento SEI nº 0001930936, Plano de Ação – Eleições 2024, que abrangem, essencialmente, os serviços de recolhimento e transporte de urnas eletrônicas e cabinas de votação e policiais das seções eleitorais das Eleições Municipais – 2024.

Atende, também, às disposições contidas na Resolução TRE-PI nº 427, de 14 de Setembro de 2021, observando-se mais especificamente o § 1º do Art. 12, que estabelece elementos mínimos que o ETP deve conter.
 

2 – DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1 – Justificativa da Necessidade da Contratação

A motivação para o procedimento em epígrafe é oriunda do Planejamento Integrado das Eleições Gerais de 2024 do TRE-PI, cujo teor prevê a contratação do serviço de transporte de urnas eletrônicas e cabinas, bem como um Policial por veículo em cada rota de distribuição de urnas, para as Eleições Municipais de 2022.

Os serviços  de transporte de urnas eletrônicas e cabinas visa deslocar esses  equipamentos da sede dos diversos cartórios eleitorais para os respectivos locais de votação, bem como o seu recolhimento após o período de votação.

Vale ressaltar que existem atualmente no Piauí 74 (setenta e quatro) cartórios eleitorais, os quais deverão contar com esses serviços.

Os serviços objeto deste expediente não são objeto de contratações vigentes neste Tribunal.

Cumpre ainda ressaltar que este Regional não possui, em estrutura organizacional, os recrisos materiais e humanos para a realização dessa atividade.

Os trabalhos aqui desenvolvidos visam subsidiar futuro procedimento licitatório, a ser processado por Pregão Eletrônico, para selecionar empresa visando à prestação de serviços multicitados junto às unidades cartorárias desta Capital e interior do Estado.

Esta ação está diretamente ligada ao objetivo estratégico de “garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais”.

Os serviços aqui tratados são de natureza comum a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica - conforme item 2.7 do ANEXO V da IN nº 05/2017, com padrões de desempenho e qualidade a serem definidos objetivamente no Termo de Referência, observando-se a forma usual praticado mercado.

Os serviços serão prestados no 1º turno das eleições envolvendo todas as zonas eleitorais do Piauí. Já para o 2º turno, se houver, serão prestados somente para as zonas eleitorais de Teresina - PI.

Os serviços objeto desta contratação são usualmente oferecidos pelas diversas empresas especializadas, de forma padronizada, com itens de fácil compreensão e mensuração. Desse modo, são caracterizados como comuns. Portanto, sua contratação deverá ser mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica - conforme item 2.7 do ANEXO V da IN nº 05/2017, com padrões de desempenho e qualidade a serem definidos objetivamente no Termo de Referência, observando-se a forma usual praticado mercado.

3 – DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1 Requisitos necessários ao atendimento da necessidade:

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021. (art. 19, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021.

Deverá ainda, atender o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Apresentar comprovação de inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas) emitido pela ANTT, nos termos da Lei nº 11.442/2007.

3.2 Critérios de Participação:

Apresentar comprovação de inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas) emitido pela ANTT, nos termos da Lei nº 11.442/2007.

Outros critérios de habilitação a serem exigidos no edital de licitação.

3.3 Vigência:

A vigência comprenderá o período da data inicio estabelecida na Ordem de Serviço a ser emitida pela COAAD (Coordenadoria de Apoio Administrativo do TRE-PI)  até o dia 20.12.2024.

3.4 Natureza continuada do serviço a ser contratado

^{Importa registrar que o serviço visa atender a uma demanda especifica e temporária, não tendo, portanto, execução continuada. Desse modo, a contratação será delimitada à necessidade de transporte de urnas ocasionada pela eleições de 2024.}

3.5 Do Contrato:

Será firmado contrato especifico.

3.6 – Necessidade de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas

Considerando que operacionalização por meio de empresa(s) especializada(s) em transporte, e de toda a logística de entrega e recolhimento de urnas eletrônicas e cabinas de votação dos cartórios eleitorais ser um trabalho que vem se repetindo a cada 2 (dois) anos, sendo executado por diversas empresas, portanto, de execução relativamente simples, não há necessidade transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas

4 – DA ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

4.1 – Método adotado para definir a estimativa da quantidade a ser contratada, com informações do contrato anterior e memória de cálculo e documentos que lhe dão suporte

A quantidade de transporte a ser contratado é definido pela necessidade de cada Cartório Eleitoral. Estes, com base nas localizações dos locais de votação e quantidade de urnas, definem as suas rotas, as distancias a serem percorridas a quantidade de urnas a serem transportadas e o tipo de veículo adequado.

A quantidade de cartórios a serem atendidos por esses serviços é de 74, atingindo os 224 municípios do Estado do Piauí.

4.2 – Levantamento de Mercado e Justificativa da Escolha do tipo de solução a contratar

O tipo de serviço objeto deste estudo é caracterizado como COMUM, em razão da natureza do mesmo, o qual é facilmente delimitado, sendo oferecido por diversas empresas no mercado. No entanto, apresenta características que visam atender à necessidade específica do TRE-PI.

Vale dizer que essa contratação ocorre em outros Tribunais Eleitorais, põem, considerando as peculiaridade de cada um, não foi possível estabelecer um parâmetro aceitável para a determinação de um preço viável para a contratação aqui estudada. Assim, os preço serão definidos por rotas.

A experiencia ocorridas em eleição pretéritas tem demonstrado o mercado tem oferecido como principal solução para atendimento do objeto deste ETP os serviços de transporte de cargas, que no caso do TRE-PI, é basicamente rodoviário.

4.3 – Da participação das empresas

Esta contratação se dará por ampla concorrência.

5 – ESTIMATIVAS DE PREÇOS OU PREÇOS REFERENCIAIS

5.1 – Estimativa de preços e meios de previsão de preços referenciais

O valor estimado da presente contratação com base em pesquisa de preço é de R$ 1.406.784,07 (um milhão, quatrocentos e seis mil setecentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), conforme tabela a seguir:

6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

6.1 – Elementos que devem ser produzidos, contratados e executados:

A Contratada deverá transportar todas as urnas eletrônicas e cabinas de votação por meio de veículos fechados, próprios ou terceirizados, bem como um Policial, por veículo, em cada rota de distribuição e recolhimento de urnas.

Em razão da essencialidade ao desenvolvimento do Processo Eleitoral, com horários e datas preestabelecidos, o transporte, a distribuição e o recolhimento têm caráter especial e inadiável.

PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES

PRIMEIRA ETAPA:

Em cada veículo deverá haver o acompanhamento de um Policial durante todo o trajeto da rota de distribuição das urnas.

O carregamento das urnas eletrônicas nos veículos da contratada para o município de Teresina deverá ser iniciado no dia 05.10.2024 (sexta-feira), sob pena de descumprimento do horário de entrega, haja vista que são aproximadamente 900 (novecentas) urnas a serem carregadas.

SEGUNDA ETAPA:

Excepcionalmente, poderão ser recolhidas urnas para os locais de transmissão de votos e, depois, para os Cartórios, Postos de Atendimento ou Depósito de Urnas Eletrônicas. Em todos os casos, haverá a prévia comunicação à Contratada e a autoridade policial para o acompanhamento. Os locais de transmissão acima mencionados são dentro do município e em local próximo do Cartório, Posto ou Depósito, razão pela qual não há justificativa para acréscimos aos preços contratados.

SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES EM TERESINA, SE HOUVER:

Deverá ser observado o disposto o previsto na primeira etapa, salvo quanto às datas, considerando que, neste caso, as Eleições realizar-se-ão no dia 27.10.2024, assim, o transporte dar-se-á no dia 26.10.2024 (sábado) e o recolhimento ocorrerá no dia 27.10.2024 (domingo), observando-se, ainda, o carregamento a partir do dia 25.10.2024 na cidade de Teresina.

7. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO

7.1 – viabilidade de divisão da solução a ser contratada

^{A divisão do objeto ocorre de forma natural, ou seja, a área de abrangência de cada Zona Eleitoral.}

^{Desse modo, conforme vem sendo praticado neste Tribunal, o objeto será dividido em 74 itens..}

Instrução Normativa nº 05/2017

Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

ANEXO III
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS PRELIMINARES

3.8. Justificativa para o parcelamento ou não da solução:

a) O parcelamento da solução é a regra devendo a licitação ser realizada por item, sempre que o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla participação de licitantes, que embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.

b) Definir e documentar o método para avaliar se o objeto é divisível, levando em consideração o mercado fornecedor, podendo ser parcelado caso a contratação nesses moldes assegure, concomitantemente:

b.1) ser técnica e economicamente viável;

b.2) que não haverá perda de escala; e

b.3) que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade;

^{Assim, será prevista a contratação em vários itens.}

^{O foco principal da contratação pretendida é um só: a prestação dos serviços de transporte de urnas eletrônicas.}

8– RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS

8.1 Benefícios diretos e indiretos que se espera com a contratação

^{Atualmente, no âmbito TRE-PI, não há contrato vigente para atendimento das demandas desses serviços. Da mesma forma, o TRE-PI não dispõem de pessoal e veículos suficiente para atendimento dessa demanda.}

^{Desse modo, a contratação de serviço transporte urnas traria benefícios diretos e indiretos, pois atenderia a necessidade pontual deste Tribunal com o menor custo. Com o advento dessa contratação serão mantidos, tanto em termos de economicidade, eficácia, eficiência, com impactos ambientais positivos, garantindo-se melhoria na qualidade dos serviços prestados ao público interno e externo.}

9 – PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

9.1 – Cronograma com as atividades necessárias à adequação do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos e com os responsáveis por esses ajustes nos diversos setores

^{Para que a contratação pretendida tenha sucesso, não será preciso implantarmos qualquer modificação no trâmite processual, tão pouca mudanças em ambiente físico já existente.}

9.2 – Capacitação de servidores para atuarem na contratação e fiscalização dos serviços de acordo com as especificidades do objeto a ser contratado

^{Aos servidores integrantes da Comissão Permanente de Fiscalização e Gestão de Contratos, instituída pela Portaria N.º 358/202 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF - caberá o acompanhamento da execução contratual, conjuntamente com os Fiscais Técnicos, lotados nos diversos cartórios eleitorais.}

^{Quanto aos riscos de a contratação fracassar, entendemos serem inexistentes.}

 10- CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

10.1 – Necessidade de outras contratações no escopo do projeto geral

^{No escopo do projeto como um todo, não se faz necessário proceder a outras contratações com empresas diversas para se atingir o fim almejado.}  

11 – DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Após este estudo preliminar verificamos que o serviço objeto desta contratação é fundamental para a garantia do desempenho das atividades regulares deste Tribunal, em especial, a necessidades de garantir a realização das eleições municipais de 2024.

Considerando todo o exposto, há de se reconhecer que a contratação pretendida é perfeitamente viável.

Os estudos preliminares evidenciam que a contratação da solução ora descrita, ou seja, os serviços de recolhimento e transporte de urnas eletrônicas e cabinas de votação e policiais das seções eleitorais das Eleições Municipais – 2024., mostra-se tecnicamente possível e fundamentadamente necessária.

Diante do exposto, concluímos pela VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA.

12. ESTUDOS DE CONTRATAÇÕES ANTERIORES

Nas Contratações Anteriores não foram identificadas inconsistências.

13. ANÁLISE DE RISCOS

Vide o Mapa de Ricos - APÊNDICE I

Teresina/PI, 25 de maio de 2024

Abelard Dias Ribeiro dos Santos

Assistente III SEAPT

Marconio Galvão Lopes

Chefe da SEAPT

APÊNDICE I

MAPA DE ANÁLISE DE RISCOS

Entende-se por ação preventiva, ações a serem tomadas, com base no desenho do mapa de riscos, de forma a prevenir a ocorrência dos riscos. Ações de contingência, no entanto, são ações a serem tomadas na ocasião dos danos começarem a ocorrer com a materialização dos riscos previstos.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Contração de serviços ds serviços de recolhimento e transporte de urnas eletrônicas e cabinas de votação e policiais das seções eleitorais das Eleições Municipais – 2024 para as 73 (setenta e três) Zonas Eleitorais.

 FASE DE ANÁLISE

( X ) Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor

RISCO 01

Probabilidade:	( x ) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto:	( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Id	DANO
1.	Ausência da formalização da demanda ou documento incompleto, gerando uma possível contratação que não atende aos objetivos iniciais
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Área requisitante deve iniciar o processo por meio do preenchimento do “Documento de Oficialização da Demanda (DOD)”, conforme modelo próprio disponibilizado.	COAAD
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Equipe de planejamento da contratação devolve o processo à área requisitante para elaborar ou complementar o DOD, quando necessário. Somente após isso inicia o planejamento da contratação.	SEPAT

 RISCO 02

Probabilidade:	(x ) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto:	( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Id	DANO
2.	Ausência de estudos técnicos preliminares trazendo prejuízos para a Administração em virtude da possibilidade de desperdício de rec impossibilidade de contratação ou especificações indevidas.
Id	Ação Preventiva	Responsável
2.1	Os Estudos Preliminares devem ser realizados e adequados para cada tipo de contração, conforme IN nº 40/2020.	SEPAT/SECOM
Id	Ação de Contingência	Responsável
2.2.	O processo de contratação que não contenha o estudo preliminar não deve ser aprovado, salvo as exceções disciplinadas no art. 8º da IN nº 40/2020.	SEPAT/SECOM

RISCO 03 

Probabilidade:	(x ) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto:	( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Id	DANO
3.	Erro na especificação do objeto com chances de comprometer a finalidade da contratação.
Id	Ação Preventiva	Responsável
3.1	A necessidade de contratação deve ser bem especificada pelo setor requisitante no Documentode Formalização de Demanda. Necessário consultar contratações similares e fazer uma revisão crítica do Estudo Técnico Preliminar.	SEPAT
Id	Ação de Contingência	Responsável
3.2	Cancelamento/Revogação da licitação para republicação do edital.	Presidência do TRE-PI

               RISCO 04

Probabilidade:	(x ) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto:	( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto
Id	DANO
4.	Justificativa da contratação não é explicitada em nível de detalhe adequado, levando a dificuldade dos atores envolvidos dejustificar a questionados. (ex: por cidadãos, comunidade interna, órgãos de controle etc.). Ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos
Id	Ação Preventiva	Responsável
4.1	Reunião e sistematização de todas as justificativas referentes ao serviço a ser contratado no Documento de Oficialização da Demanda. As justificativas além de refletir às necessidades do TRE-PI devem estar respaldadas no Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e normativos legais.	SAOF/COAAD/SEPAT
Id	Ação de Contingência	Responsável
4.2	Atender à solicitação de informações, fornecendo as justificativas e elucidando as dúvidas dointeressado.	SEPAT

RISCO 05

Probabilidade:	(x ) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto:	( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Id	DANO
5.	Formação de preços em desacordo com as disposições legais
Id	Ação Preventiva	Responsável
5.1	Observar as normas quanto aos procedimentos administrativos básicos para a formação de preços de referência de tomado por base contratações de outros órgãos públicos. Os integrantes ténicos devem apresentar Mapa de Composição de Custos e manifestação com as justificativas acerca da metodologia dos custos global e unitários de referência.	SEPAT
Id	Ação de Contingência	Responsável
5.2.	Refazer as ações com o fito de elaboração adequada dos preços de referência e orçamentos	SEPAT

RISCO 06

            RISCO 07

RISCO 08

RISCO 09

RISCO 10

RISCO 11

RISCO 12

Probabilidade:	(x ) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto:	( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Id	DANO
12.	Contratação de serviços que envolvam as vedações constantes no Decreto nº 9.507/2018 para execução indireta.
Id	Ação Preventiva	Responsável
12.1	Verificação prévia se o que se pretende contratar se enquadra nas vedações do Decreto nº 9.507/2018.	SEAPT/SECOM/N FFGC
Id	Ação de Contingência	Responsável
12.2	Restando dúvida, a SAOF deve solicitar ao setor requisitante a realização de diligências para a comprovação da possibilidade de execução indireta, via a contratação de manutenção e molhoria de instalações prediais	SAOF
	Ação de Contingência	Responsável
	Suspensão do processo e encaminhamento para a consulta a Presodência.	DG

( X ) Gestão do Contrato

RISCO 13

RISCO 14

RISCO 15

          RISCO 16

Probabilidade:	( x ) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto:	( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Id	DANO
16.	Ausência de procedimentos formais de comunicação entre as partes contratantes, levando a falhas na comunicação entre as partes, e das ocorrências do contrato, causando retardo e falhas na execução do contrato.
Id	Ação Preventiva	Responsável
16.1	Incluir no Termo de Referência a definição de protocolo de comunicação entre contratante econtratada ao longo da execução contratual.	SEAPT
Id	Ação de Contingência	Responsável
16.2	Realização de Termo Aditivo no contrato para prever os mecanismos de comunicação.	FISCAIS TÉCNICOS

RISCO 17

Probabilidade:	( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alta
Impacto:	( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Id	DANO
17.	Descumprimento, pela contratada, das obrigações previstas em legislação específica e no contrato.
Id	Ação Preventiva	Responsável
17.1	Inclusão no contrato das exigências legais relativas ao cumprimento do objeto.	SELIC
Id	Ação de Contingência	Responsável
17.2	Fiscalização efetiva com mecanismos de controle adequado. Verificação e realização de diligênciascaso necessário.Notificação da contratada para correção de possíveis irregularidades, caso necessário, aplicaçãode penalidades.	FISCAIS TÉCNICOS

RISCO 18

Probabilidade:	( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alta
Impacto:	( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto
Id	DANO
19.	Intempestividade no fornecimento do serviço gerando perdas financeiras e a não execução do serviço.
Id	Ação Preventiva	Responsável
19.1	Contrato contendo as sanções para os comportamentos tipificados na legislação.	SEAPT
Id	Ação de Contingência	Responsável
19.2	Fiscalização efetiva com mecanismos de controle adequados e abertura de processo administrativo visando a aplicação de penalidades.	FISCAIS TÉCNICOS

RISCO 19

RISCO 20

Probabilidade:	( x ) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto:	( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto
Id	DANO
27.	Não apresentação de garantias; Apresentação de garantias que não cobrem inadimplência com obrigações trabalhistas e previdenciár terceiros.
Id	Ação Preventiva	Responsável
27.1	Exigir, no tempo apropriado, garantias de execução contratual para cobertura de despesa pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e prejuízos a terceiros.	NFFGC
Id	Ação de Contingência	Responsável
27.2	Apuração e penalidade.	NFFGC

Em 05 de março de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por Abelard Dias Ribeiro dos Santos, Técnico Judiciário, em 10/06/2024, às 10:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Marconio Galvao Lopes, Chefe de Seção, em 10/06/2024, às 10:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0002027674 e o código CRC 2746E197.

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0016675-84.2023.6.18.8000	0002027674v30
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