TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

Portaria Presidência Nº 384/2023 TRE/PRESI/DG/SAOF/COAAD/SECOM, de 05 de outubro de 2023

 

Designa agentes de contratação e integrantes da Comissão de Contratação para atuar nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

 

O Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 

CONSIDERANDO a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022,  que regulamenta  o §3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, dispondo sobre a atuação do agente de contrataçã o, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos; 

CONSIDERANDO a recepção do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

CONSIDERANDO as deliberações nos autos do Processo SEI 0013200-23.2023.6.18.8000;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os servidores FRANCISCO EDILSON RODRIGUES, matrícula 640; e AURÉLIO SODRÉ ROCHA, matrícula 286, para atuar como agentes de contratação, em caráter permanente, nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 2021.

§1º Ficam designadas as servidoras MAIRA CHAVES LAGES WATKINS, matrícula 236; e ALINE PATRÍCIA DE MELO GOMES DEOLINDO, matrícula 999.919, para substituir os agentes de contratação em seus afastamentos ou impedimentos.

§2º São atribuições dos agentes de contratação aquelas elencadas no art. 8º, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 14 do Decreto nº 11.246, de 2022, além de outras que vierem a ser editadas pelos órgãos normativos competentes.

 

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuar como equipe de apoio ao agente de contratação:

I - AURÉLIO SODRÉ ROCHA, matrícula 286; 

II - MAIRA CHAVES LAGES WATKINS, matrícula 236; e

III - ALINE PATRÍCIA DE MELO GOMES DEOLINDO, matrícula 999.919.

Parágrafo único. Nos casos em que for identificada, na etapa de seleção do fornecedor, a necessidade de conhecimento especializado, deverá o titular do setor demandante e/ou do setor técnico responsável pela contratação indicar integrante da equipe de apoio que detenha conhecimento sobre o aspecto técnico e sobre o uso do objeto que se pretende contratar.

 

Art. 3º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para,   sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, em caráter permanente:

I - FRANCISCO EDILSON RODRIGUES, matrícula 640;

II - AURÉLIO SODRÉ ROCHA, matrícula 286; 

III - MAIRA CHAVES LAGES WATKINS, matrícula 236; e

IV - ALINE PATRÍCIA DE MELO GOMES DEOLINDO, matrícula 999.919.

§1º  Em suas ausê ncias ou impedimentos, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelos demais membros, na ordem dos incisos deste artigo.

§2º São atribuições da Comissão de Contratação aquelas elencadas no art. 17 do Decreto nº 11.246, de 2022, além de outras que vierem a ser editadas pelos órgãos normativos competentes.

§3º  A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número de membros inferior a 3 (três), nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021, cabendo ao Presidente da Comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidor para substituir o membro afastado ou impedido. 

§4º  A designação de comissão de contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigirem.

 

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente do TRE-PI

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0013200-23.2023.6.18.8000	0001929990v5